Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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defensoria publica prazo em dobro

Doc. 210.8200.7221.7669

31 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.11.2012, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.11.2012 e findado em 7.12.2012. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.12.2012, circunstância que impede seu conhecimento... ()

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Doc. 201.0893.8010.3000

32 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar... ()

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Doc. 168.3192.7004.4500

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Prazo recursal. Advogado integrante de convênio firmado entre a defensoria pública e a ordem dos advogados do Brasil. Ausência de prazo em dobro. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que «o benefício do prazo em do... ()

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Doc. 170.2580.2004.5000

34 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Devedor representado por defensor público. Adimplemento parcial da obrigação decorridos dezenove dias. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, de 1973. Tribunal a quo que indeferiu a prerrogativa do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º ao caso. Insurgência do réu.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se deve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública. 1. O adimplemento parcial da obrigação implica imposição da multa prevista no 475-J do CPC, de 1973 sobre o valor remanescente. Precedentes. 2. A intimação para o cumprimento da sentença gera ônus para o representante da parte vencida, que deverá comunicá-la do desfecho desfavorável da demanda e alert... ()

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Doc. 103.1674.7277.6700

35 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do , § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7415.3500

36 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Nos termos do , § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se ... ()

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Doc. 210.9781.5005.3500

37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Defensoria pública. Prazo em dobro. Petição interposta após o lapso recursal de trinta dias. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da e do art. 21 da Resolução 185 do CNJ, nos processos judiciais eletrônicos a intimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos, contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realiz... ()

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Doc. 230.5091.0370.9569

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos, contados em dobro por ser a parte assistida pela defensoria pública. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Como se sabe, é intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, conforme previsto nos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC - CPC, c/c o - CPP. Prazo que se conta em dobro para assistidos pela Defensoria Pública. 2 - Na hipótese, verifica-se que a defesa foi intimada do acórdão recorrido em 3/12/2021, iniciando-se o prazo recursal em 6/12/2021 e findando-se em 4/1/2022, prorrogado para o dia 7/1/2022. O recurso especial foi pro... ()

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Doc. 154.9530.6004.8200

39 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo patrono do paciente. Reclamo não conhecido por intempestividade. Possibilidade de extensão da prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais aos advogados conveniados à defensoria pública que atuam no processo por sua indicação. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem.

«1. Ao interpretarem o , § 5º, os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que os defensores dativos, por não integraram o quadro estatal de assistência judiciária, não dispõem da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 2. No caso dos autos, a defesa do paciente está sendo realizada por causídico credenciado à Defensoria Pública, que atua no feito por sua indicação e em decorrência de convênio firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil... ()

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Doc. 175.8490.2000.6100

40 - STF. Habeas corpus. 2. Receptação e corrupção ativa. Condenação. 3. Decisão do Agravo em Recurso Especial transitada em julgado, porque não impugnada pela Defensoria Pública da União. 4. Defensoria Pública estadual não intimada. 5. As defensorias pública estaduais têm prazo em dobro para recorrer e devem ser intimadas, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade - CPP, CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, § 4º, art. 5º, § 5º, bem como dos Lei Complementar 80/1994, art. 106 e Lei Complementar 80/1994, art. 108. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 6. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada no julgamento do Plenário em 2.6.2016, da ADI 2.144/DF, Teori Zavascki, DJe 14.6.2016. 7. Writ não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 8. Concessão da ordem, de ofício, para determinar ao STJ que anule o trânsito em julgado certificado no processamento do recurso defensivo e proceda à intimação da Defensoria Pública estadual, facultando-lhe a interposição do recurso cabível.

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