Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario remissao

Tributário

Doc. 171.2420.5002.3500

61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial dos embargos.

«1. Considerando a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (Procuradoria Geral Federal), no sentido de que a empresa-embargante «foi beneficiária da remissão de débitos prevista no �, impõe-se a extinção do procedimento recursal. 2. Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de ... ()

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Doc. 202.2715.8006.0300

62 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de r$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.

«1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2 - O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos da Lei 11.941/2008, art. 14, I, II, III e IV. 3 - Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, se... ()

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Doc. 204.7205.1001.7300

63 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. 2 - Pode ser concedida tendo em vista a situação econômica do sujeito passivo; o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; a diminuta importância do crédito tributário; considerações de equidade, tendo em conta características pessoais ou ... ()

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Doc. 138.5771.4000.5400

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Provimento do apelo raro da fazenda nacional com fundamento em recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. REsp. 1.251.513/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, dj 17.08.2011. Lei 1.941/2009. Conversão em renda de depósito judicial. Reduções sobre os juros que remuneram o depósito judicial. Inadmissibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de trânsito em julgado do referido precedente que não tem o condão de impedir a análise dos demais recursos que versam sobre a mesma matéria. Ausência de fundamento constitucional. Agravo regimental desprovido, com a ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Se o acórdão impugnado não se pautou em fundamento constitucional suficiente, fazendo menção ao princípio da isonomia apenas no relatório, quando explicitadas as alegações da então agravante, WEB S/A, a apreciação do Recurso Especial não encontra óbice na Súmula 126/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião da análise do REsp. 1.251.513, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL, julgado na forma do da Res. 8/STJ, sedimentou o entendimento de que a rem... ()

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Doc. 153.3984.1003.8300

65 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.

«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). 2. A hipótese é idêntica ao caso julgado como representativo da controvérsia (), no qual o STJ também... ()

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Doc. 221.1251.0925.4719

66 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação a Lei 10.736/2003, art. 1º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contribuição ao Senar. Empresa agroindustrial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º por meio da ADI 1103- Acórdão/STF. Repristinação da Lei 8.315/1991, art. 3º, I. Hipótese que não se amolda ao CTN, art. 146.

1 - Ausente a alegada violação ao , tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito da inaplicabilidade ao caso do disposto no e 2 - O recurso não merece conhecimento em relação à alegação de violação a (que teria instituído remissão para o caso), porque a Corte de Origem afastou a aplicação do referido dispositivo legal ao fundamento de que a hipótese em análise é a da c... ()

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Doc. 230.7071.0139.8495

67 - STJ. Processual civil. Violação aos arts. 2º, 3º, 8º e 13 da Lei Complementar 87/96. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015 art. 90. Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário ajuizada por MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para anular o PTA/AI 010001684645, extinguindo o crédito tributário, fixando os honorários em 3% sobre o valor atualizado do crédito tributário excluído. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados na forma do... ()

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Doc. 210.5050.7446.9602

68 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV - não caracterização. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedente. Imposição de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação tributária alegada em embargos à execução, não homologada pela administração fazendária. Inviabilidade análise. Precedente da seção. Tese de compensação material prejudicada. Nulidade da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tributos distintos. Ausência dos pressupostos do CTN, art. 151 reconhecidos pelo tribunal de origem. Teses com óbices processuais pelo teor da Súmula 7/STJ. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - «jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, DJe 9/10/2019.) 2 - Em relação à multa aplicada com base no , § 2º, o Tribunal local entendeu por evidencia... ()

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Doc. 211.7204.6004.9100

69 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação de ausência de justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório suficiente para a manutenção da ação penal. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Medida excepcional. Extinção do crédito tributário. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Independência entre as esferas penal e tributária. Agravo regimental não provido.

«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - Hipótese em que a peça acusatória atende satisfatoriame... ()

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Doc. 220.2010.5341.0888

70 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A cobrança da multa administrativa na via da Execução Fiscal, com base na , e , § 2º, no caso dos autos não foi debatida na instância de origem. Desse modo, carece o tema do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado. ACÓRDÃO RECORRIDO 3 -... ()

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