+ de 115 itens encontrados
31 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Débito tributário alcançado pela superveniente remissão. Lei 10.522/2002, art. 31. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios indevidos. Precedente.
«1. Hipótese em que o débito tributário foi alcançado pela remissão tributária a que se refere o Lei 10.522/2002, art. 31, após o ajuizamento da demanda e da demonstração, pela contribuinte, dos requisitos necessários ao benefício fiscal. Ausência superveniente do interesse de agir. 2. A superveniente remissão do crédito tributário torna os honorários indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo não provido.
«1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. 2 - A Segunda Turma desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de r$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia: REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2011. A corte de origem afirmou que o crédito devido é inferior ao previsto na norma, o que autoriza a remissão (Tema 456/STJ e Tema 457/STJ). Entendimento diverso implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não compete ao Magistrado, de ofício, declarar a remissão em matéria tributária, analisando isoladamente o valor cobrado na Execução Fiscal, sem examinar a existência de outros débitos, segundo as disposições contidas na Lei 11.941/2009, art. 14 (Tema 456/STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária visando o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário decorrente de diferença apurada entre o critério de cálculo do contribuinte e o da Administração tributária, para fins de pagamento à vista, nos termos da Lei 11.941/2009, no prazo de reabertura da Lei 12.865/2013. III - Não há falar, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas da fundamentação do arresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação da Lei municipal 10.269/2019. Remissão não comprovada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Revisão. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento, bem como razões recursais dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Por outro lado, a controvérsia se deu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos de declaração, uma vez que o aresto embargado assento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.
«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. 2. Na origem, ajuizada ação anulatória pelo Município de Lagoa de Pedras contra Estado do Rio Grande do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.
«1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Tributário. Remissão. Transformação em microempresa.
«A remissão é modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, IV), não podendo ser reconhecida fora dos casos previstos em lei (CTN, art. 141). Hipótese em que a lei estadual cancelou débitos de pessoas jurídicas que, antes da definição jurídica da microempresa, já tinham economicamente esse perfil, não aproveitando o benefício a empresa que, posteriormente, e para esse exclusivo efeito, se transformou em microempresa; a transformação da pessoa jurídica não é m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)