Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario remissao

Tributário

Doc. 196.4015.6001.1500

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Discussão quanto a remissão do crédito tributário, mesmo em caso de incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presen... ()

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Doc. 240.3081.2952.1805

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu parcial provimento ao ... ()

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Doc. 143.6712.1001.9500

53 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o ... ()

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Doc. 144.0560.7001.4500

54 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STF.

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Doc. 161.7215.1000.6600

55 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Desistência do processo de execução fiscal por cancelamento do crédito tributário. Remissão. Extinção de execução fiscal. Custas e emolumentos. Serventia não-oficializada. Lei 6.830/1980, art. 26 e 39. Não aplicabilidade. Fazenda pública estadual. Pagamento. Possibilidade. Sumula 83/STJ.

«1. A ratio legis dos e , pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exeqüendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuár... ()

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Doc. 180.5175.2000.4600

56 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Remissão. Extinção. Ônus para as partes. Ausência. Apelação fazendária. Provimento. Posterior acolhimento de questão suscitada pelo contribuinte. Prescrição. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Consectário lógico. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento de questão de ordem publica pelo Tribunal de apelação não macula o princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 3 - A questão relat... ()

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Doc. 11.3101.8000.4700

57 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: «Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()

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Doc. 137.6000.9000.0000

Leading Case

58 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, ... ()

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Doc. 144.0560.7001.4600

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Lei 11.941/09. Crédito tributário. Ação com trânsito em julgado. Matéria objeto de apreciação no Resp1.251.513/PR julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, houve expressa manifestação no sentido de que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo , § 3º aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi analisada a título de obiter dictum. 2. Tal fato, contudo, não alberga a alegação da Fazenda Nacional de que referida orientação não deve repercutir para fins de preceden... ()

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Doc. 145.7535.2002.5600

60 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Remissão. Valor consolidado superior a dez mil reais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a remissão de dívidas tributárias, nos termos da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 2. O assim dispõe: «Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)». Assim, o valor total co... ()

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