Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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credito tributario prazo prescricional

Doc. 103.1674.7556.7600

11 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Sra. Ministra Presidente, foi dito que essa jurisprudência data de cerca de quinze anos. Eu a vi nascer. Na verdade, não tem quinze anos, embora tenha mais de dez. Também eu, a princípio, até votei consagrando o princípio da actio nata. Lembro-me de que o assunto foi discutido, na Segunda Turma, dentro do que a lei consagra. O fato de ter havido, no mundo, determinada conduta humana que se qualificou de fato gerador do tributo não é, só por si, constitutiva de crédito tributá... ()

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Doc. 155.7945.9000.5700

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. CCB, art. 177. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. 3. O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial. A prescrição da ação cambiariforme, no entanto, não fulmina o próprio crédito, que poder... ()

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Doc. 103.1674.7539.6500

13 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do , com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7544.0800

14 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

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Doc. 174.2372.5003.7800

15 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão verificada, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao , de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Precedentes: REsp 1.166.833/MG, R... ()

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Doc. 195.0324.3002.3900

16 - STJ. Tributário. Taxa anual por hectare. Tah. Prazo decadencial. Novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Discute-se nos autos a decadência do crédito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH). II - O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.586-4/DF, concluiu que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade, e assim está sujeito às normas de Direito Público e, consequentemente, à incidência do prazo prescricional presente no Decreto 20.910/1932. Antes da Lei 9.636/1998, por... ()

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Doc. 103.1674.7503.6700

17 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do Nessa linha, destacam-se o REsp 464.343/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 30.03.06;... ()

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Doc. 190.5190.5007.5200

Leading Case

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 980/STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao vencimento da exação. Parcelamento de ofício da dívida tributária. Não configuração de causa suspensiva da contagem da prescrição. Moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Parcelamento de ofício. Mero favor fiscal. Aplicação do rito do CPC/2015, art. 1.036, e seguintes. RISTJ, art. 256-I. Recurso especial do Município de Belém/PA a que se nega provimento. CTN, art. 32. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 151, I e VI. CTN, art. 156, V. CTN, art. 174, caput e parágrafo único, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 980/STJ - I - o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; II - o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.» 1 - Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança ... ()

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Doc. 185.3922.0001.6800

19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Deferimento de liminar, em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Posterior denegação da ordem, pelo tribunal de origem. Prazo prescricional. Termo a quo. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Ausência de eficácia suspensiva, em regra. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revoga a liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela, para a fluência do prazo prescricional. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, assentou que, revogada a medida liminar concedida em Mandado de Segurança, que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, conta-se o prazo prescricional para cobrança da dívida do trânsito em j... ()

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Doc. 154.7672.2000.0400

20 - STJ. Recurso especial. Tributário. Prazos prescricional e decadencial. Pendência de recurso administrativo. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (CTN,... ()

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