11 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta violação ao sigilo bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei estadual 12.186/2006 e Lei estadual 12.294/2006. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Suposta violação ao sigilo bancário. Análise de Lei local. Lei estadual 12.294/2006. Súmula 280/STF. Alínea «c». Análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O acórdão recorrido consignou: «A contribuinte, alega que foi penalizada nos moldes da operação cartão vermelho, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com base em prova ilícita, obtida sem a devida observância do seu direito a garantia constitucional de sua intimidade e do sigilo bancário, bem como sem o devido procedimento legal administrativo. Ora, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)