Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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confusao

Doc. 113.2800.5000.2800

1 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. Segundo DENIS BORGES BARBOSA, «a marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em princípio... ()

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Doc. 193.9241.1000.2300

2 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: @OUT = No caso, mantêm-se hígidos os fundamentos lançados no bojo do Processo 5079008-50.2014/4/04.7000 (acima transcritos), em que reconheceu-se a sucessão de empresas. Com efeito, a natureza diversa do co... ()

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Doc. 211.1101.1817.6967

3 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória e cominatória. Alegada colidência entre a expressão «tecbril» (utilizada como marca e nome empresarial) e as marcas «bom bril», «bombril», «bril» e «brill".

1 - A pretensão originariamente deduzida na inicial restringia-se ao alegado uso indevido de marca, inexistindo, à época, ato administrativo federal concessivo de registro em favor da sociedade demandada até a data da prolação da sentença (09.12.2003), motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso, tendo em vista o disposto no 2 - A distintividade é condição fundamental para o registro de uma marca, razão pela qual a Le... ()

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Doc. 231.1010.8557.0626

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Propriedade intelectual. Ação declaratória de nulidade de registro das marcas ecopiso e ecofloor. Colidência com as marcas eucapiso e eucafloor. Não ocorrência. Impossibilidade de confusão dos produtos pelos consumidores. Marcas fracas. Exclusividade mitigada. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte já decidiu que: «para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das ma... ()

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Doc. 12.7310.0000.5500

5 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam». (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil», Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): Pode-se conceituar desconsideração da pess... ()

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Doc. 123.0700.2000.6900

6 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. Os e dispõem que o titular da marca validamente registrada tem uso exclusivo, direito de licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação. Por outro lado, os artigos 207, 208 e 209 do mesmo Diploma legal, prescrevem que: ... ()

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Doc. 144.9584.1015.9300

7 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Propriedade intelectual. Semelhança entre marcas. Possibilidade de confusão pelos consumidores. Impossibilidade de se chegar a essa conclusão nesse momento processual. Recurso desprovido

«1. Para a doutrina pátria, afere-se a coincidência ou no mínimo a semelhança entre as marcas suscetível de causar confusão, aplicando-se critérios de análises específicos. Nas lições de Clóvis Rodrigues Costa, haverá confusão «quando não podemos reconhecer as distinções, as diferenças; quando as coisas se tomam umas pelas outras; quando se misturam umas com as outras». Nesse sentido, faz-se a comparação em abstrato, a fim de se identificar o potencial de confusão ou asso... ()

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Doc. 150.5244.7010.8400

8 - TJRS. Direito privado. Concorrência desleal. Não caracterização. Grafia semelhante. Marca. Confusão. Inexistência. Comércio. Público alvo diferenciado. Alta costura. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Lei 9279/1996, art. 124, XIX. Apelação cível. Direito privado não especificado. Uso de marca. Registro no instituto nacional de propriedade industrial anterior. Empresas que, embora no ramo de vestuário, comercializam produtos destinados a segmentos diversos da sociedade. Confusão inocorrente. Danos materiais e morais descabidos. I. Preliminar. 1. Inovação recursal.

«Não se conhece da apelação no ponto em que suas razões recursais desbordem os limites traçados na exordial. Inteligência do II. MÉRITO. 2. CONFUSÃO. A ocorrência de imitação passível de levar à confusão entre marcas, nos termos do , inciso XIX, enseja a proibição imediata de comercialização do produto que acarrete tal situação, nos termos do artigo 209, §1º e 2º do mesmo diploma legal. Ademais, o simples uso indevido d... ()

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Doc. 198.6094.1003.9300

9 - STJ. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.

«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos e , considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributá... ()

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Doc. 103.1674.7528.0600

10 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.

A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do , correspondente ao , no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de... ()

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