Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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confusao

Doc. 190.4700.1001.4200

31 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na... ()

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Doc. 193.3950.5000.0100

32 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. 1. Dos contornos fáticos da lide Na origem, o presente recurso especial foi interposto no bojo de ação indenizatória proposta em 1999, cuja sentença de mérito foi prolatada em 21/5/2002 e se encontra em cumprimento de sentença. A lide originária foi proposta contra a empresa MGM Comércio e Representações... ()

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Doc. 193.8274.4002.2500

33 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Interesse comum. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A agravante afirma que não há elemento capaz de ensejar a conclusão de que a Transprev Transportes (ou mesmo a Prossegur) possuía interesse comum ou estava vinculada ao fato gerador do qual decorreu o crédito tributário ora em exigência. 2 - Conforme consignado na análise monocrática, a Corte a quo, soberana na apreciação das provas carreadas aos autos, reconheceu a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa, ora recorrente, caracterizado pela confusão patr... ()

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Doc. 195.8520.6005.7200

34 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Não existem elementos para configurar a formação de grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e 2 - O acórdão recorrido consignou: «3. Observa-se, da análise das alegações das partes e da documentação juntada aos autos, que contra as empresas agravantes pesa apenas o fato de as mesmas serem sócias quotistas da empresa executada. 4 - Para a configuração de grupo econômico deve haver uma relação de coordenação entre os entes coli... ()

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Doc. 210.1324.2002.1600

35 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Formação de grupo econômico. Não comprovação de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Não demonstração das causas ensejadoras da desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido consignou: «A alegação de grupo econômico foi acolhida pelo Juízo a quo e não constitui objeto do presente recurso. Feitas tais observações, registre-se que a agravante não logrou êxito em comprovar as hipóteses do CTN, art. ... ()

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Doc. 210.7303.5003.2600

36 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Direito de exclusividade. Violação. Nome de domínio. Signo distintivo. Colidência. Possibilidade de confusão. Cancelamento. Danos materiais e morais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Ação ajuizada em 24/1/2018. Recursos especiais interpostos em 21/1/2019 e 22/1/2019. Autos conclusos à Relatora em 6/5/2019. 2 - O propósito recursal é verificar (i) se o reconhecimento da prática de atos de violação marcária autoriza, independentemente de comprovação dos danos, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais ao titular do direito violado; e (ii) a viabilidade do pedido de cancelamento do nome de domínio da empresa recorrida. 3 - No âmbito do STJ... ()

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Doc. 211.0472.4000.8800

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inexigibilidade de débito c/c dano moral. CPC/2015, art. 135. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o julgador não viola os limites da causa quando, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídico... ()

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Doc. 210.7010.9218.3267

38 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde do mínimo constitucional no ano de 2005. Reparação integral devida. Condenação da união ao condicionamento da remessa de futuros repasses ao fundo de participação dos estados. Fpe. Provimento do recurso especial do MPF. Condenação pecuniária de caráter compensatório destinada a fundo específico. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, que objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparar o dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde. Visava também à condenação da União a condicionar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as transferências constitucionais à efetiva aplicação do montante na área de saúde. 2 - O Tribunal de origem, por maioria, julgou «parcialmente procedente... ()

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Doc. 210.7131.0375.1473

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez «reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (Ag... ()

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Doc. 210.8190.5356.0398

40 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca extinta pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida verificada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.

1 - Ação ajuizada em 25/9/2009. Recurso especial interposto em 13/1/2014 e concluso ao Gabinete em 12/4/2018. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo do INPI que decretou a nulidade do registro marcário 814980627. 3 - O entendimento consolidado do STJ acerca da interpretação do conteúdo normativo do e aponta no sentido que compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzid... ()

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