51 - TRT3.Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência territorial da justiça do trabalho.
«No caso, aplica-se a regra geral, de que a competência ex rationeloci processo do trabalho rege-se pelo local da prestação de serviço. O fato de o empregado ser beneficiário das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja outorgado o direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do Trabalho que deseja para julgar seus pedidos, não constituindo tal determinação afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV/88. Apelo desprovido.»
52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário demonstrado pelo tribunal de origem a partir das provas dos autos. Elemento subjetivo confirmado no acórdão recorrido com fundamento do conjunto fático probatório. Revisão das penalidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões que demandam o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência cível da Justiça Federal fixada em razão da pessoa. Ausência de interesse dos entes federados elencados no, I da CF/88, art. 109competência da justiça comum estadual. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. 2 - No que diz respeito à tese de que houve julgamento ultra petita na origem, nota-se que o Tribunal de origem afirmou que o julgamento da apelação ocorreu em observância aos limites devolutivos da lide. Segundo consta no acórdão recorrido, o Ministério Público do Distrito F... ()
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Nomeação em concurso público. Sentença de improcedência. Natureza jurídica do ente público. Sociedade de economia mista transformada em empresa pública federal. Acórdão que reconheceu a incompetência do Juízo Estadual. Sentença anulada. Entendimento do STJ. Remessa para a Justiça Federal. Violação dos Lei 8.934/1994, art. 1º e Lei 8.934/1994, art. 36; do art. 1.151, §§ 1º e 2º, do cc/2002; e dos CPC/2015, art. 43 e CPC/2015 art. 64. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que se busca, em virtude da aprovação em concurso público, a nomeação e posse do autor, ora agravado, no quadro de funcionários/servidores da Empresa Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. 2 - A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «Entendeu a magistrada de primeira instância que o candidato aprovado, mas não classificado dentro do número de vagas estipulado no edital titulariza, como é cediço, mera expe... ()
54 - TRT3.Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.
«O CLT, art. 651, caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao CLT, art. 651, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distâ... ()
55 - TST.Competência. Ação trabalhista. Competência da Vara do Trabalho do local do domicílio do empregado ou da prestação do serviço. CLT, art. 651, «caput», §§ 1º e 3º.
«Em julgamento de reclamação trabalhista de Empregado contratado em Barueri (SP), tem seu domicílio e onde prestou trabalho em sobrejornada não remunerada, sendo posteriormente transferido para Jundiaí (SP), incide sobre a hipótese a exceção prevista no CLT, art. 651, § 3º, que prevê a faculdade do Empregado de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da execução do serviço, admitindo-se, ainda, que a competência «rationeloci» se dê, no processo do trab... ()
56 - TJRJ.Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fato ocorrido em Rio das Ostras. Autora residente em Barra de São João. Ré com sede em Macaé. Ajuizamento da ação na Comarca do Rio de Janeiro. Decisão do Juízo «a quo» declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Casimiro de Abreu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Pretensão recursal que pugna pela permanência do processo nesta Comarca, invocando a aplicação do CPC/1973, art. 94. Matéria processual concernente à prerrogativa legal para prática de atos jurisdicionais e relacionada a princípios que, apesar de viabilizarem maior acesso à justiça, não podem subverter a ordem jurídico-filosófica estabelecida nos dispositivos que regulamentam a competência material «rationeloci». Ineficácia da invocação aos dispositivos legais mencionados. ... ()
57 - TJSP.Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'rationeloci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.
58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação preliminar de conhecimento de aditamento às razões de apelação. Pleito de desclassificação de roubo para furto, de redução da pena corporal, de exclusão da pena de multa e de fixação de regime prisional menos rigoroso. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 70. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Competência. Rationi loci. Nulidade relativa. Falta de arguição oportuna. Preclusão. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EREsp 961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. A ausência de indicação do dis... ()
59 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Lei 8.069/1990, art. 241. Atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a», ambos. Competência. Existência de conexão. Tipicidade.
«1. Demonstrado que o crime de atentado violento ao pudor foi praticado para facilitar a prática do delito previsto no ECA, art. 241, resta configurada a hipótese de conexão e, confirmada a divulgação internacional das fotografias, a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes. 2. A incompetênciarationeloci é relativa e, não arguida no momento próprio, opera-se a preclusão, com a prorrogação da competência. 3. A conduta imputada de praticar atos libidin... ()
60 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Furto simples. CPM, art. 240. Não caracterização de crime militar (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Competência da Justiça Estadual comum. Ordem concedida.
«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a» deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam ... ()