Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 36º
Subseção I - DA APRESENTAÇÃO DOS ATOS E ARQUIVAMENTO(Ir para)
Art. 36- Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. [[Lei 8.934/1994, art. 32.]]
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012722-75.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. CTN, art. 135, III. DESTITUIÇÃO ANTERIOR AO MARCO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ATOS POSTERIORES DE GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1009752-09.2026.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Rebouças de Carvalho - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0062200-09.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORIAL DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. EXIGÊNCIA NÃO CONSIGNADA NO DESPACHO SANEADOR. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL NO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE REGISTRO NO LAPSO ASSINALADO. FORMALISMO EXCESSIVO. MITIGAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível e reexame necessário de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para anular o ato administrativo que desclassificou organização da sociedade civil de edital de chamamento público destinado à celebração de parceria para execução de projetos esportivos, ao fundamento de não haver sido apresentada, no prazo de saneamento, a alteração estatutária devidamente registrada em cartório.II - Questão em discussãoDefinir se a ausência de apresentação, no prazo de saneamento, da alteração estatutária registrada em cartório autoriza a desclassificação da participante, quando o despacho administrativo saneador não formulou tal exigência e a impetrante comprovou o protocolo do pedido de registro no período assinalado.III - Razões de decidir(i) O despacho administrativo que deflagrou o prazo de saneamento limitou-se a exigir a adequação do estatuto quanto à escrituração contábil e a readequação do quadro de dirigentes, sem condicionar o cumprimento ao prévio registro cartorial dos atos, de modo que a desclassificação fundada em exigência não formulada afronta o dever de clareza dos atos administrativos e a boa-fé objetiva.(ii) O registro cartorial constitui ato de competência privativa do oficial registrador, submetido ao princípio da instância, cujo transcurso, após o protocolo, escapa à ingerência do interessado, revelando-se objetivamente inviável a sua obtenção no prazo de quinze dias, sobretudo quando a alteração estatutária dependia de assembleia precedida de convocação com antecedência mínima.(iii) A finalidade da norma editalícia foi integralmente alcançada, porquanto comprovadas a alteração estatutária deliberada em assembleia regularmente constituída, a renúncia da dirigente impedida e o protocolo dos atos perante o registro competente dentro do prazo, elementos suficientes a assegurar a higidez, a transparência e a correta destinação dos recursos públicos.(iv) A desclassificação fundada exclusivamente na ausência do registro cartorial, nessas circunstâncias, configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se cogitando de ofensa à isonomia quando a participante adotou todas as providências ao seu alcance, tampouco de invasão do mérito administrativo, porquanto o controle jurisdicional alcança a aferição da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade do ato.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Sentença mantida em reexame necessário.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; Código Civil, art. 1.151; Lei 8.934/1994, art. 36; Decreto Municipal 1.210/2017, arts. 29, 32, I, «a», e 33.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. 1.620.661/SC/STJ, REsp. 1.190.793/SC/STJ, REsp. 797.179/MT/STJ e REsp. 657.906/CE/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0004312-90.2025.8.16.0173; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0001101-56.2025.8.16.0202.
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TSTTST (3ª Turma) - RR 889-35.2013.5.08.0006 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCLUSÃO DE EX-SÓCIOS DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA. NÃO CONHECIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.468858-3/001 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 01/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5031245-75.2023.4.02.5001 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EX-SÓCIO. RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIORES À RETIRADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO EX-SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1034385-50.2020.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ação declaratória cumula com indenização por danos morais e materiais. Saques realizados pelo sócio que se retirara da sociedade empresário junto ao banco depositário. Cessão não averbada na Junta Comercial. Entidade bancária que agiu dentro da legalidade estrita. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Honorários contratuais não indenizáveis. Recurso do banco desprovido e recurso do autor parcialmente provido.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5020276-75.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Machado Bertoluci - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. CONTRATOS DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO DE ROYALTIES. VALIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0023085-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. REGISTRO POSTERIOR NA JUNTA COMERCIAL. OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1028996-84.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE DE SÓCIA RETIRANTE - PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO.
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