Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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competencia ratione loci

Doc. 153.5651.4000.4900

21 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.

«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: O Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, pois tal hipótese não se encontra nas exceções previstas no § 3º do art. 109 da CF. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas declarou-se incompetente para o julgamento do agravo de instrumento interposto, mas não declarou ... ()

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Doc. 202.4844.3006.6500

22 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Documento particular. Conceito. CPM, art. 315.

«Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documento particular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionai... ()

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Doc. 204.2890.2002.0600

23 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7020.6190.9499

24 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. 2 - Consta dos autos que o referido Promotor de Justiça teria praticado condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo e que se configuram os tipos penais previstos nos arts. ... ()

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Doc. 145.4862.9007.7800

25 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exceção d... ()

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Doc. 145.4862.9007.7900

26 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

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Doc. 210.8310.9662.1635

27 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Competência ratione loci. Superveniência da Lei 14.155/2021. Competente o juízo do local do domicílio da vítima. Revisão da jurisprudência deste STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - No âmbito desta Corte Superior, predomina a orientação jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e no local em que é auferida a vantagem ilícita. Nesses termos: «Na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no moment... ()

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Doc. 140.4044.1001.6700

28 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil coletivo. Ação civil pública ajuizada em face de onze instituições financeiras. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Jurisdição absoluta. Regras previstas diretamente na constituição. Litisconsórcio facultativo comum. Litisconsortes que não possuem foro na Justiça Federal. Impossibilidade. Cumulação de demandas e de pedidos. Juízo incompetente para conhecer de todos eles (CPC, art. 292, § 1º, IIe art. 109 da CF/1988). Ademais, eventual conexão (no caso inexistente) não altera competência absoluta e não reúne as ações quando já houver sentença proferida.

«1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta. marcada pelo local e extensão do dano. , isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (Lei 7.347/... ()

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Doc. 210.8131.1569.6567

29 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o Tribunal de origem, em v. acórdão de 30/9/2009, fixou a competência da 40ª Va... ()

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Doc. 220.2140.5140.3862

30 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o q... ()

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