Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

81 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição de pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109, IV. Competência territorial. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática. Pena-base acima do mínimo legal. Discricionariedade vinculada do juízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais rigoroso. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.

82 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Injúria. CPM, art. 216. Crime militar caracterizado (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Ordem denegada. Atipicidade do fato. Revolvimento de fatos e provas da causa.

83 - STJ. Habeas corpus. Anulação. Inquérito policial. Incompetência ratione loci. Inocorrência. Ausência de contaminação da ação penal. Ordem denegada.

84 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação do CPP, art. 619. Omissão na análise da dosimetria da pena. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Alegação de violação do CPP, art. 83. Juízos não igualmente competentes. Competência firmada em americana/SP (ratione loci). Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Violação do art. 2º, II, e 4º, ambos da Lei 9.296/1996. Realização de diligências preliminares. Precedente. Violação do CPP, art. 215. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedente. Violação dos art. 155, 381, III, e 386, IV, V e VII, do CPP. Condenação baseada em elementos colhidos na fase judicial. Interceptação telefônica autorizada judicialmente. Caracterização da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Prejuízo. Fundamento idôneo. Precedente. Utilização dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 42 na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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85 - STF. Processual Penal. Agravo regimental. Aplicação do entendimento firmado na Questão de Ordem na AP Acórdão/STF. Determinação de baixa ao juízo de primeiro grau competente. Prerrogativa de função não configura privilégio pessoal. Cancelamento da Súmula 394/STF. Entendimento não superado. Recurso não provido.

86 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de condenação. Nulidade. Incompetência ratione loci. Matéria não debatida na origem. Interceptação telefônica. Degravação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prorrogações. Necessidade comprovada. Fundamentação suficiente. Mandado de busca e apreensão. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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87 - STF. (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c»). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.

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88 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 8.137/90; violação dos princípios da reserva legal, da legalidade estrita, da fragmentariedade e do juíz natural; desproporcionalidade da pena em abstrato cominada ao tipo penal; nulidade do título que constituiu o crédito tributário; inadequação típica da conduta imputada ao recorrente; prescrição da pretensão punitiva estatal; competência rationi loci e individualização das condutas e dos crimes praticados. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento prematuro da ação penal. Impossibilidade. Instrução probatória necessária, respeitado o devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.