Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo ficou retida e não foi possível concluir o empreendimento. Ação civil pública ajuizada em razão dos fatos que gerou a rescisão de todos os contratos de compromisso de compra e venda, com a obrigação de restituição dos pagamentos aos adquirentes. Alegação de tortura psicológica por ter sido sistematicamente cobrado dos adquirentes. Alegação de culpa do Banco Bradesco, por ter sido o depositário dos pagamentos feitos pelos adquirentes após a intervenção do Banco BVA, mas que não teria fornecido saldo correto junto a ação de falência do Banco BVA S/A, a demonstrar que teria ficado com valor indevido. Sentença de extinção do processo por: 1) Ilegitimidade de parte, já que a empresa quem teria contratado, e nessa condição esta quem seria a credora de obrigações do Banco BVA S/A, e/ou devedora das obrigações dos adquirentes. Empresa que não pode litigar no sistema do juizado especial cível; 2) Inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; 3) litispendência com outros processos movidos pelo autor pedindo dan moral em razão de ausência de valores em conta apesar dos pagamentos dos boletos dos adquirentes das unidades do empreendimento. Recurso do autor sustentando ausência de litispendência e impossibilidade de extinção do processo, após a determinação de citação. Sentença que não comporta reforma. Matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer momento, mesmo após a citação, que, porém, não ocorreu, mas mero despacho nesse sentido, que foi reconsiderado. Descrição insuficiente sobre à responsabilidade do réu pelo evento, mormente quanto à obrigação de responder pelos atos praticados pelo Banco em liquidação extrajudicial - Ilegitimidade ativa bem reconhecida já que os contratos foram entabulados com a empresa do autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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32 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

33 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

34 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

35 - TRF4. Agravo de instrumento. Processo que discute a atualização monetária das contas do FGTS. Suspensão antes da citação. Existência de prejuízo à parte. CPC/2015, art. 313.

36 - TJPR. Litispendência. Processo anulado «ab initio» por falta de citação de litisconsortes necessários. Fato que não implica indeferimento da inicial nem extinção do processo. Propositura de nova ação, pelos autores, com as mesmas características. Descabimento. Litispendência evidente. Trancamento da segunda demanda.

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37 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

38 - TJRJ. Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 286. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 286.

39 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível/reexame necessário. Previdenciário. Revisão de benefício de auxílio-acidente. Preliminar de litispendência rejeitada. Aplicação do valor 637,64 e não da Portaria mpas 929, de 02/03/94, que determina a aplicação de 661,0052. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/2009 a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei da parte relativa à correção monetária (adin 4357). Inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Honorários advocatícios razoáveis. Reexame necessário improvido. Apelação prejudicada.

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40 - STJ. Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

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