Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.9524.5000.6000

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando anulação de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Ausência de litispendência de forma a suspender o prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme , a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 2 - Contudo, no caso dos autos, o acórdão foi categórico ao afirmar que não houve a interrupção da prescrição pela propositura de ação anterior a esta, pois aquela anteriormente proposta e a atual não possuem tríplice identidade. A inversão de tal conc... ()

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Doc. 220.5161.1648.4619

42 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada armada. Ausência de justa causa para a persecução criminal não configurada de plano. Litispendência. Supressão de instância. Nulidade da investigação policial por cerceamento de defesa. Contraditório diferido. Urgência inerente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem que a inicial acusatória pautou-se em elementos probatórios mínimos, porquanto «a denúncia descreveu de forma minuciosa e indi... ()

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Doc. 221.2160.9343.7824

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Litispendência. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tese do especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela caracterização da litispendência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das... ()

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Doc. 230.7071.0794.9911

44 - STJ. Processual civil. Civil. Prestação de contas. Ação declaratória de «verdade de fatos". Extinção do feito. Carência da ação e litispendência. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Indicação do permissivo constitucional. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Improvido. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. I- na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da «verdade de fatos» em razão da ação de prestação de contas ajuizada contra o autor.

II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, por carência de ação e litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/20... ()

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Doc. 684.2267.5119.7444

45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte autora à inversão da multa contratual bem reconhecida em primeiro grau. Atraso de agosto de 2013 a junho de 2017 e aplicação do percentual de 0,3% para cada mês de atraso reconhecidos por sentença transitada em julgado. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 131.7911.2000.2200

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.

«1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao... ()

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Doc. 176.7783.2000.7000

47 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Juízo incompetente. Efeitos.

«1. O , de 1973, à época de sua vigência, dispunha «a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição». Essa norma é de observância obrigatória pelo julgador, ainda que não arguido pelas partes, tendo em vista ser de ordem pública, diretamente, ligada à controvérsia da prescrição. 2. Hipótese em que não se verifica a oc... ()

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Doc. 197.1174.6000.5000

48 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Execução de alimentos. Citação. Aposição de ciente no mandado por terceiro. Vício de forma que pode gerar a nulidade do ato citatório. Hipótese em que se comprovou, todavia, que o paciente tinha ciência inequívoca da execução. Nulidade não configurada. CPC/2015, 315.

«1. O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a citação do devedor de alimentos na hipótese em que uma terceira pessoa, a rogo, apõe o ciente no mandado citatório. 2. Em regra, o descumprimento da formalidade prevista no , III, gera a nulidade do ato citatório, na medida em que não pode haver nenhuma dúvida acerca da ciência inequívoca do réu ou do executado de que há uma pretensão contra si deduzida. 3. Na hipótese, o vício de forma ... ()

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Doc. 115.4103.7000.4900

49 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. Neste particular, resulta evidente o desacerto do julgado ora impugn... ()

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Doc. 143.7353.1000.1500

50 - STJ. Seguridade social. Termo inicial. Benefício previdenciário. Ajuizamento da ação. Lei 8.213/1991, art. 49. Aplicação analógica. Citação inicial. Efeitos de ordem material que não interferem na preexistência do direito.

«1. Nos termos do , a aposentadoria voluntária, dentre outros benefícios, inicia-se a partir do requerimento, inclusive para o empregado que não haja se desligado da empresa. 2. A expressão da data do requerimento, como determina a norma, não pode ser entendida apenas como dirigida ao pleito na via administrativa, mas, deve, também, compreender o pedido feito com a propositura da ação. 3. A Autarquia Previdenciária intenta fazer prevalecer o entendimento de... ()

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