Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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autoincriminacao

Doc. 208.5054.3000.8000

31 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Presença de justa causa para a persecução penal. Lastro probatório mínimo evidenciado. Não demostração de desconhecimento da ordem judicial. Violação da paridade de armas. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2 - O crime de desobediência é comum e formal, cujo núcleo típico é desobedecer, no sentido de desatende... ()

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Doc. 210.7151.2732.7651

32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação do princípio nemo tenetur se detegere. Confissão da autoria delitiva durante a inquirição, na qualidade de testemunha, em outro processo criminal. Efetivo prejuízo demonstrado. Recurso ordinário provido.

1 - Como é de conhecimento, o direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à pr... ()

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Doc. 210.8061.5295.7703

33 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Similitude não constatada. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, não se verifica a presença da similitude exigida na norma processual penal, visto que, embora o requerente e o recorrente tenham sido denunciados na mesma ação penal, aquele não prestou depoimentos, na qualidade de testemunha em outra ação penal, que o incriminasse, em violação ao princípio da não autoincriminação... ()

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Doc. 210.8061.0721.8618

34 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Situação símile. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, verifica-se a presença da similitude exigida na norma processual penal, visto que o requerente e o recorrente foram denunciados, especialmente, em razão de seus depoimentos que foram prestados na qualidade de testemunha de defesa nos autos de outra ação penal, na qual figura como réu Felipe Capano, colega de faculdade de ... ()

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Doc. 211.1101.1783.2298

35 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Nos termos dos arts. 5º, LXIII, da CF/88, e 186 do CPP, o acusado tem direito ao silêncio ou à não autoincriminação, sendo que por ocasião de seu interrogatório, seja ele extrajudicial ou realizado durante a instrução processual, pode se calar acerca dos fatos crimino... ()

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Doc. 220.4011.1803.4233

Leading Case

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Recurso provido. CTB, art. 291. CTB, art. 312-A. CF/88, art. LXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.060/STJ - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.Tese jurídica fixada: - A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no ções NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletr... ()

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Doc. 220.6131.1798.2250

37 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese defensiva de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

1. A tese de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada no ponto de ônibus, além do suposto fato... ()

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Doc. 220.9301.1339.1114

38 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Direito ao silêncio e de não autoincriminação. Efetivo prejuízo demonstrado. Prova ilícita. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Pacientes despronunciados. Efeitos da decisão estendidos aos corréus.

1 - O , caput define como crime a conduta da testemunha de «calar a verdade». Essa norma é afastada quando o depoimento puder implicar, ainda que indiretamente, em autoincriminação. In casu, os pacientes foram ouvidos como testemunhas, desacompanhados da defesa técnica, em inquérito policial diverso que guardava relação direta com o inquérito no qual eram investigados. 2 - O testemunho dos pacientes em desacordo com as normas de regência foi reconhecido como confissão e... ()

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Doc. 221.0240.6557.2990

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de nulidade da pronúncia. Prova ilícita. Interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio do nemo tenetur se detegere. CF/88, art. 5º, LXIII, da Constituição da República. Pacto de são josé da costa rica. Nulidade relativa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no, LXIII da , também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. 2 - Nesse diapasão, o réu tem o inequívoco direit... ()

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Doc. 230.5010.8351.5364

40 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Coleta compulsória de material orgânico. Inclusão de dados em banco de perfis genéticos. Direito à não autoincriminação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade da , que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados po... ()

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