Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 151.8924.2000.7500

71 - STJ. Direito ao silêncio. Paciente ouvido na qualidade de declarante quando já haviam indícios de que estaria envolvido nos crimes investigados. Inexistência de advertência quanto à sua real condição no inquérito policial. Inobservância do direito ao silêncio. Nulidade caracterizada.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88 e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo,... ()

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Doc. 151.8924.2000.8000

72 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Paciente que se recusou a prestar esclarecimentos à autoridade fiscal mesmo após intimado. Acusado que se manteve silente durante o interrogatório judicial. Condenação fundamentada nas provas obtidas durante o procedimento administrativo tributário e no decorrer da instrução criminal. Presunção de omissão de rendas prevista no Lei 9.430/1996, art. 42. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O inciso LXIII do confere ao acusado o direito à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião do interrogatório, cale-se acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo à valoração negativa pelo magistrado, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios c... ()

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Doc. 153.0562.7000.8000

73 - TJSP. O acusado estava desobrigado de dizer a verdade. Não se pode, impor-lhe a autoincriminação. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III determinada. Recurso provido.

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Doc. 153.6102.1001.4400

74 - TJMG. Fornecimento de material genético pelo sentenciado. Agravo em execução. Fornecimento de material genético para banco de dados sigiloso. Ofensa ao princípio constitucional da não incriminação. Inexistência. Material colhido apenas para fins de identificação. Recurso provido

«- Não fere nenhuma regra constitucional o fato de o sentenciado fornecer material genético para fins de banco de dados, especialmente pelo fato de não estar produzindo prova contra si mesmo, pois se trata de agente com pena já transitada em julgado e previsão expressa no art. 9º-A, da Lei de Execuções Penais. V.v. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEI... ()

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Doc. 153.9805.0013.4500

75 - TJRS. 3. Condições subjetivas que contraindicam a progressão de regime. Inadmissibilidade da utilização do critério de ausência de sentimento de culpa como critério negativo de prognóstico.

«3.1. Avaliação psicológica que contraindica a concessão do benefício. Condenado refratário ao aprendizado decorrente de experiências negativas em subcultura criminógena, não sinalizando o processamento de mudança que lhe sirva para que evite novos crimes. 3.2. Inadmissibilidade da utilização em laudo de avaliação psicológica de ausência de sentimento de culpa como critério negativo de prognóstico desfavorável para benefício prisional na fase da execução da pena. Aliás, i... ()

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Doc. 160.2313.5003.1400

76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa colheita de depoimentos pela autoridade policial sem a observância ao direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do recurso.

«1. Consoante consignado na decisão impugnada, a representação para interceptação telefônica e a respectiva decisão não revelam que o recorrente ou outro depoente já seriam suspeitos de alguma prática criminosa quando prestaram suas declarações perante a autoridade policial. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do ... ()

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Doc. 162.3482.6003.7800

77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Direito ao silêncio. Recorrente ouvido na qualidade de testemunha. Inexistência de indícios de que estaria envolvido no crime investigado. Eiva inexistente.

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Doc. 164.0215.4000.1300

78 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos arts. 317, do CP, CP e 1º, V, VI, VII, da Lei 9.613/1998. Foro por prerrogativa de função. Hipótese em que não é recomendável cisão do processo. Presidente da câmara dos deputados. Não cabimento de aplicação analógica do CF/88, art. 86, § 4º. Cerceamento de defesa e ilicitude de prova. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Colaboração premiada. Regime de sigilo e eficácia perante terceiros. Requisitos do CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade demonstrados em relação à segunda parte da denúncia. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Segundo entendimento afirmado por seu Plenário, cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o seu desmembramento, a fim de manter sob sua jurisdição apenas o que envolva especificamente essas autoridades, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, DJe de 14/3/2014). Ressalva... ()

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Doc. 160.5494.1001.1600

79 - TJMG. Coleta de material. Direito de recusa. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Coleta de material genético. Obrigatoriedade. Impossibilidade. Manifesta violação das garantias da presunção de inocência e da não autoincriminação. Intimação. Assegurado o direito de recusa. Possibilidade

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Doc. 163.7853.5024.7000

80 - TJSP. CTB, art. 305. Tipo penal que viola o princípio do CF/88, art. 5º, LXIII. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

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