STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Apenado de altíssima periculosidade e que exerceria papel de grande influência em facção criminosa.
«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
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