STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e crime de resistência. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Circunstâncias dos delitos e culpabilidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório
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