Lei 10.671, de 15/05/2003
Art. 13º
Capítulo IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO (Ir para)
Art. 13- O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas.
Parágrafo único - Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.20.039842-8/002 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 17/04/2026 - DJ 27/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - EVENTO ESPORTIVO - DISPARO DE MUNIÇÃO MENOS LETAL POR POLICIAL MILITAR - TORCEDOR NÃO ENVOLVIDO EM TUMULTO - LESÃO CORPORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DO TORCEDOR - DEVER DE SEGURANÇA ANTES, DURANTE E APÓS O EVENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CLUBE MANDANTE E DA ADMINISTRADORA DO ESTÁDIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5015821-57.2025.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.040.570 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 25/04/2023 - DJ 27/04/2023
Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Obrigação do time mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Observância. Fato ocorrido em via pública. Ausência de falha de segurança.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.924.527 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/06/2021 - DJ 17/06/2021
Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.924.527 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/06/2021 - DJ 17/06/2021
Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.413.192 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 19/11/2013 - DJ 29/11/2013
Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.
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