21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o amicuscuriae ou amigo da corte. CPC/1973, art. 541, § 4º.
«... Sr. Presidente, penso que tudo o que tinha a ser dito já foi. Primeiro, não acredito que o fato de alguém falar antes ou depois alteraria muito a posição do magistrado – é claro que se ouve tudo com muita atenção. Em um país pioneiro nisso, por vezes, não há nem a sustentação oral. Aliás, sabemos que de onde vem isso não existe a figura da sustentação oral. O amicuscuriae faz o amicuscuriae brief e o apresenta por escrito. Não estou sendo professoral, longe de m... ()
22 - STF. Constitucional e processual civil. Amicuscuriae. Pedido de habilitação não apreciado antes do julgamento. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Natureza instrutória da participação de amicuscuriae, cuja eventual dispensa não acarreta prejuízo ao postulante, nem lhe dá direito a recurso. CPC/2015, art. 138.
23 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Pedido extemporâneo de ingresso no feito na condição de amicuscuriae. Indeferimento. Petição de «questão de ordem» apresentada por amicuscuriae veiculando matéria própria de embargos de declaração na vigência do CPC/1973. Negativa de conhecimento. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«[...]. DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUSCURIAE Noto que já há a participação de amicuscuriae em quantidade suficiente no presente feito, devendo todos ser intimados para prosseguir participando do feito, com vistas à obtenção de uma decisão mais qualificada por este Tribunal Superior. Na forma do CPC/2015, art. 138, § 2º, consigno que o amicuscuriae poderá, nessa condição: ofertar, por uma única vez, razões nos autos; efetivar sustentação oral, no momento processual adequad... ()
«... Analiso, inicialmente, o pedido de intervenção no feito formulado pela FEBRABAN. Observo que, muito embora a decisão que admitiu o presente recurso como representativo da controvérsia tenha sido publicada em 10 de dezembro de 2010, a aludida petição somente foi apresentada no dia 1º de abril do ano corrente, após a inclusão do processo na pauta de julgamento. Indesejável, portanto, via de regra, a admissão do amicuscuriae em tais situações, porque a apresentação tardia d... ()
26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amicuscuriae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.
«... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do CPC/1973, art. 543-C e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784. Considero que a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique para atender... ()
27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicuscuriae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.Lei 9.528/1997.
«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da... ()
28 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicuscuriae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». CF/88, art. 5º, IV, V e X.
29 - STF. Agravos regimentais nos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração opostos por amicuscuriae. Não-conhecimento dos embargos por ausência de legitimidade recursal. Pretensão, da autora da ADI, de conhecimento dos embargos «como se seus fossem». Não-cabimento.
«1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicuscuriae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo regimental interposto pela Confederação Nacional da Indústria c... ()
30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Amicuscuriae. Intempestividade. Intervenção como assistente. Ausência de interesse jurídico ou violação de prerrogativa inerente à carreira da advocacia.
1 - Sobre o requerimento de intervenção como amicuscuriae formulado pelo CFOAB, a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal ingresso até a inclusão do feito em pauta. 2 - No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, entretanto, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicuscuriae mesmo após a inclusão do feito em pauta, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso con... ()