Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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amicus curiae

Doc. 210.7151.7653.3075

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS - IBP, ao fundamento de que, no caso, «o interesse da peticionária tem relação apenas com o sucesso da causa em favor de uma das partes - no caso, as agravantes, que, inclusive, são suas associadas -, circunstância que afasta a aplicação do instituto, posto que... ()

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Doc. 210.8030.9904.1613

52 - STJ. Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae

1 - Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA («ABEVD») no feito. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008; MC ADPF 134, Rel. Min. Ricar... ()

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Doc. 210.8150.7529.5616

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Impetrantes insurgem-se contra os termos da Portaria 1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a prática comercial de cobrança, pelas empresas operadoras de vales alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos firmad... ()

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Doc. 210.8150.7382.5315

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Indeferimento do requerimento para admissão de amicus curiae. Interposição de agravo interno. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e Primeira Seção desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1956.8826

55 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Pedido de ingresso na lide como amicus curiae. Feito incluído em pauta. Excepcionalidade não demonstrada. Indeferimento. Ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Vinculação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Tribunal do Júri. Apelação. Efeito devolutivo restrito. Súmula 713/STF. Pena-base. Circunstância atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Homicídio privilegiado. Fração mínima. Fundamento concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, admite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Ministro Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta desde que haja demonstração de uma situação excepcional. (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ... ()

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Doc. 210.9020.9295.4467

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. II - A despeito do que sustenta a parte agravante, na peti... ()

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Doc. 230.7040.2196.7964

57 - STJ. R. «amicus curiae» advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:uniodonto de joao pessoa cooperativa odontologica advogados:andré branco de miranda. Sp165161 marco aurélio bellato kaluf. Sp180601 interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae» advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o Recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - a... ()

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Doc. 230.7040.2407.5701

58 - STJ. R. «amicus curiae» advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude advogados:mauricio tesseroli miot e outro(s). Pr067812 welington luiz paulo. Pr067250 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae» advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a joão caetano muzzi filho. Mg064712 isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - a... ()

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Doc. 231.2040.6917.7394

59 - STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de reconsideração. Notório intuito de modificar indeferimento de pedido de ingresso no feito recursal como amicus curiae. Descabimento.

1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que « Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervençã... ()

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Doc. 133.3033.8000.0100

Leading Case

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amigo da corte. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... I.- Dos Amicus Curiae 16.- Esta Corte tem reiteradamente admitido o ingresso do amicus curiae nos feitos em que haja relevância da matéria e, em especial, nos submetidos ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C como no caso em tela, tendo em vista a previsão expressa do § 4º desse dispositivo, in verbis: «o relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoa... ()

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