Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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amicus curiae

Doc. 210.8050.5143.3353

91 - STJ. Processual civil. Ingresso de terceiro na qualidade de assistente ou, alternativamente, como amicus curiae. Indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Interesse meramente corporativo. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante se limita a reiterar a argumentação utilizada na petição em que requereu seu ingresso no feito, a qual, de modo genérico e abstrato, consiste no temor de que o precedente que vier a ser formado (anote-se que o julgamento está suspenso, com apresentação de apenas dois votos, em razão de vista regimental) possa prejudicar toda a classe dos advogados. 2 - É irrecorrível o indeferimento do pedido de ingresso como amicus curiae. Precedentes do STJ. Quanto à inadmissibili... ()

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Doc. 211.1101.1943.3245

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decretação de segredo de justiça. Descabimento. Tribunal de origem que consignou ausência de qualquer documento sigiloso. Impossibilidade de revolvimento fático. Amicus curiae. Deferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos autos, ou em pasta separada documentação contendo informações fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao revolvimento fático dos autos. 2 - Quanto ao ingresso do amicus curiae, o ingresso no processo... ()

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Doc. 211.2020.5206.9490

Leading Case

93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 977/STJ. Previdência complementar aberta. Reajuste dos benefícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular SUSEP 11/1996. Utilização da TR. Inviabilidade. Lei 6.435/1977, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 977/STJ - Definir, com a vigência da acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.Tese jurídica firmada: - A partir da vigência da Circular/Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade... ()

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Doc. 211.2020.5304.6774

Leading Case

94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 977/STJ. Previdência complementar aberta. Reajuste dos benefícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular SUSEP 11/1996. Utilização da TR. Inviabilidade. Lei 6.435/1977, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 220.6231.1849.5151

95 - STJ. direito previdenciário e processual civil. Agravo. Gratuidade de justiça. Determinação de juntada de comprovantes de declaração de imposto de renda. Honorários do advogado. Admissão como amicus curiae. Ausência de multiplicidade de demandas. Indeferimento.

I - A Segunda Seção do STJ, no julgamento de questão de ordem, decidiu que o ingresso do amicus curiae encontra previsão no direito positivo, para as hipóteses de processos de natureza objetiva (especialmente recursos especiais repetitivos), admitindo-se, contudo, o seu ingresso no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida, em caráter excepcional (REsp 1.023.053/RS, DJe de 16/12/2011 - QO), hipótese não prese... ()

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Doc. 220.9230.1905.5842

96 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tarifa de segregação e entrega de contêineres. Thc2. Ingresso como amicus curiae. Interesse subjetivo da parte. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública alegando, em suma, que as rés, na qualidade de operadoras portuárias, foram investigadas e processadas relativamente à cobrança de tarifa para a liberação de contêineres - THC2, na Baixada Santista. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida pelo Tribunal a quo. II - Nos termos do , a admissibilidade da intervenção do amicus curiae é excepcional, encontrando-se condicionada ao preenchimento dos seguint... ()

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Doc. 221.0240.6396.3963

97 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração não são adequados ao reexame de questão já decidida. 3 - A despeito da ausência de vícios no acórdão embargado, convém esclarecer que a Corte Especial, acolhendo os argumentos tecidos pelo recorrente, decidiu que o requerimento de liquidação individual da sentença coletiva feito pelo Ministério Público, porque declarado parte i... ()

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Doc. 221.0290.1458.0352

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificada s. Amicus curiae. Intervenção. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a participação do amicus curiae exige a presença de interesse jurídico, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corpora... ()

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Doc. 230.7040.2784.1516

99 - STJ. Processual civil e ambiental embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Inocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tese fixada no julgamento do Tema 1010/STJ: «Na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso dágua,... ()

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Doc. 230.7040.2997.1443

100 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.

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