«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de De... ()

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Doc. 201.5974.9004.8600

2 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.

«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. - Circunstância dos autos em que se impõe a extinção do processo por carência de ação. Recurso provido.»

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Doc. 198.2502.4000.6400

3 - TJRJ. Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.

«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]». (Código Civil); 2 - «Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomearse-ão todos os confinantes da linha demarcand... ()

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Doc. 197.5513.3000.5700

4 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.

«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no e , Sendo a adequaç... ()

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Doc. 198.2502.4000.6600

5 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.

«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – , já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. 2 - Havendo cumulação de pedidos, a ação de demarcação deverá ser processada à frente da ação de divisão - (). 3 - O... ()

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Doc. 103.1674.7486.3000

6 - STJ. Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis». CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.

«Não cabe a ação do para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no »

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Doc. 198.2502.4000.6500

7 - TRF5. Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (, I e IV). 2 - Foi deferida a dilação de prazo para que o autor acostasse a certidão perante o Cartório de Registro de Imóveis, informando os atuais confinantes do imóvel, o que não foi cumprido pela parte apelante. A certidão requerida é essencial para o deslinde da ação de demarcação, exigência est... ()

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Doc. 208.6262.3004.8500

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. 2 - A manifesta inadmissibilidade da apelação interposta pelo agravante contra uma decisão «eminentemente interlocutória» (e/STJ fl. 256), de fato, prejudicou o prequestionamento de sua tese sobre a natureza da sentença que encerra a primeira fase da da ação de divisão, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 153.3264.8004.6400

9 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-se o reconhecimento da nulidade da prova pericial elaborada sem a nomeação dos arbitradores a que se refere o Código de Processo Civil. 3. É relativa a nulidade em virtude de eventual irregularidade na nomeação dos peritos designados para elaborar a prova técnica, o que exige a manifestação da parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos,... ()

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Doc. 198.2502.4000.7500

10 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação de terras. Segunda fase. Imóvel rural. Observância aos procedimentos legais. CPC/2015, art. 585.

«Demarcação realizada pelo perito em estrita observância aos limites definidos no título judicial relativo à primeira fase da ação demarcatória e aos procedimentos descritos no e seguintes, inclusive com indicação das coordenadas geodésicas dos limites dos imóveis rurais, mostrando-se correta a sentença homologatória proferida em segunda fase. Diferenças apontadas pela parte demandada que se devem à utilização de marcos diversos daqueles fixados na primei... ()

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