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Lei nº 13.105/2015 art. 511

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Doc. 230.3200.8530.3325

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - Uma vez que o Tribunal de origem limitou-se a confirmar a sentença de improcedência da ação coletiva ajuizada pela parte ora agravante, resta caracterizada a deficiência de fundamentação da tese de afronta ao CPC/2015, art. 511, que disciplina questão relativa à liquidação de sentença. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve d... ()

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Doc. 210.9020.9897.3330

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Guia de recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Descumprimento do CPC/2015, art. 511. Deserção. Deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). 2 - A falta ... ()

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Doc. 210.8131.1149.2702

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória que determinou a intimação do agravante para o pagamento da pensão vitalícia fixada no valor de 1,3333 salários mínimos, em favor da parte agravada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2 - Eventual apresentação de embargos de declaração no âmbito do processo de conhecimento ou em face de de... ()

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Doc. 212.2655.5000.7600

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Eficácia executiva da sentença declaratória. Precedentes do STJ. ICMS. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inovação recursal. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

... ()

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Doc. 207.8432.9004.9800

5 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC/1973, art. 511. Indenização por danos materiais. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 589 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a... ()

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Doc. 196.0322.8002.3000

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. 2 - As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos momento da interposição do recurso, sob pena de de... ()

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Doc. 195.8731.1000.0500

Leading Case

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 do revogado CPC/73 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

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Doc. 195.8731.1000.0600

Leading Case

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 do revogado CPC/73 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

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Doc. 195.8731.1000.0700

Leading Case

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.001/STJ. Seguridade social. INSS. Preparo. Remessa e retorno. Previdenciário e processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e RISTJ, art. 256-I. Recurso do INSS dirigido a Tribunal de Justiça. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno. Exigência indevida. Deserção afastada. Exegese do CPC/1973, art. 27 (CPC/2015, art. 91). Especial apelo do INSS a que se dá provimento. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. CPC/2015, art. 1.007, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 8.620/1993, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.001/STJ - Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no CPC/1973, art. 27 do revogado CPC/73 (CPC/2015, art. 91), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.Tese jurídica firmada: - «A teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ... ()

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Doc. 197.2131.2000.1700

10 - TJMG. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com a justiça especializada. CPC/2015, art. 511.

«- A liquidação pelo procedimento comum está prevista no CPC/2015, art. 509, II, antes chamada de liquidação por artigos, e será adotada sempre que existir a necessidade de se provar e alegar fato novo. - O CPC/2015, art. 511 prevê que o juiz deve determinar a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e, a partir de então, deve-se seguir no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial do Código, fazendo-se referência, portanto, ao ... ()

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