Lei nº 13.105/2015 art. 291

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Doc. 230.8280.3863.9391

1 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. 2 - Agravo interno improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Valor da causa. Informação na ... ()

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Doc. 230.5010.8186.6876

2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o fornecimento de medicamento. A sentença julgou os pedidos procedentes para determinar o fornecimento do medicamento indicado, conforme prescrição médica, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença apenas para determinar a atualização semestral da receita. II - Relativamente à aludida ofensa ao e , II, a Corte ... ()

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Doc. 230.5010.8124.2814

3 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Benefício econômico pretendido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência do cotejo analítico. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos colacionados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra despacho proferido pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido. No Tribunal a quo o agravo de instrumento não foi conhecido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Na hipótese vertente, a decisão levada ao conhecimento do colegiado deve ser ... ()

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Doc. 220.6231.5700.8230

4 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Valor da causa. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2 - A parte Agravante deixou de atacar o óbice atinente à impossibilidade de apreciação de preceito constitucional mediante o remédio recursal manejado, o que, por si só, é suficiente para atrair aplicação da Súmula 182/STJ sobre o AREsp. 3 - Reforça-se o óbice quando se lê que a Agravante afirma que 4 - Ademais, quanto ao argumento referente ao valor da causa, embo... ()

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Doc. 220.4251.0696.6707

5 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar visando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bem móvel como caução. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação da união, para julgar improcedente a demanda cautelar. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 90, § 3º, CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 505 e Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de ação cautelar visando a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Ne... ()

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Doc. 211.1040.8310.8369

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, julgou: a) o acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput, e Lei Estadual 14.272/2010, art. 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe ger... ()

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Doc. 210.7010.9693.5391

7 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010 assim dispõe em seus arts. 1º, caput, e 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do p... ()

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Doc. 210.7010.9151.1145

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) é inviável a discussão, em Recurso Especial, acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade a , XXXVI, e ; b) o insurgente sustenta que o , , , e ... ()

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Doc. 210.5140.7288.3986

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de fornecimento de medicamentos. Honorários. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Criciúma/SC e o Estado de Santa Catarina objetivando compelir os entes federados réus ao fornecimento mensal de 20 (vinte) latas da Leite Neocate LPC, pelo tempo necessário ao tratamento de saúde da parte autora, tendo em vista ser portador de alergia severa a proteína da Leite de vaca (CID 10 k 52.2), não possuindo condições financeiras para arcar com os custos do referido produto. II - O Tribunal ... ()

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Doc. 210.5231.9000.5500

Leading Case

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência absoluta. Valor da causa. Possibilidade de o demandante renunciar ao montante excedente a sessenta salários mínimos. Renúncia expressa. Recurso da União desprovido. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mí... ()

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