1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão que não consta dos aclaratórios opostos na origem. Súmula 284/STF.
1 - Ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022 sem que a questão da suposta omissão constasse da peça de aclaratórios, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2 - Ao contrário do aduzido em agravo interno, não houve «manifestação sintética» acerca da suposta omissão relativa a Lei 9.427/1996, art. 26; Resolução ANEEL 109/2004, art. 1º e Resolução ANEEL 109/2004, art... ()
2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. PIS. Cofins. Operações back to back credits. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Exportação não caracterizada. Incidência. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar a «exigência de PIS e COFINS sobre as operações de back to back realizadas pela impetrante, declarando-se o seu direito líquido e certo de não incluir tais operações na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de orig... ()
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Operações back to back credits. Exportação não caracterizada. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central (Resoluções e Circulares), uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei para fins de análise em recurso especial. 2 - Igualmente ... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Análise de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de atos normativos do bacen. Impossibilidade. Normas não enquadradas no conceito de Lei. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Operações back to back credits. Exportação não caracterizada. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I, e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Precedentes.
«Tema 1.106/STF - Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do pr... ()
«Tema 674/STF - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (trading companies).Tese jurídica fixada: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º da CF/88, art. 149 alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. Descrição: Recurso ext... ()
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CTN, Medida Provisória 2.158/2001, art. 111, Lei 10.637/2002, art. 14, art. 5º e da Lei 10.833/2003, art. 6º e da Lei 9.430/1996, art. 19. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Pretensão de revisar acórdão que demanda interpretação de preceitos e norma constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Argumentos apresentados apenas no agravo interno. Vedada inovação recursal. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão obje... ()
8 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de pis e Cofins. Receitas de prestação de serviço para pessoas sediadas no zona franca de manaus. Pretensão afastada na origem com base na da Medida Provisória 2.158-35, art. 14 CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1 - Nas razões recursais a recorrente alegou violação aos Lei 10.833/2003, art. 6º, II, da e Lei 10.637/2002, art. 5º, II, sustentando, em síntese, que o ADCT/88, art. 40 e CF/88, art. 149, § 2º, equiparam a Zona Franca de Manaus a território estrangeiro, de modo que as receitas decorrentes da prestação de serviço a empresa sediadas na referida ZFM devem ser consideradas receitas de exportação, afastando, assim, a incidência de PIS e COFINS. 2 - Contudo, a recorrente não imp... ()
9 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.
«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Inc... ()
10 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.