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Lei nº 10.406/2002 art. 472

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Doc. 230.4041.0684.1867

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB/2002, art. 151, CCB/2002, art. 472 e CCB/2002, art. 685. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9817.2244

2 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. 2 - O propósito recursal é definir se (I) a nulidade de cláusula contratual ou da cobrança, a compensação de valores e a rescisão ou revisão contratual podem ser alegadas como matérias de defesa em contestação; (II) à luz do CPC/1973, é possível examinar a pretensão reconvencional deduzida apenas... ()

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Doc. 221.0210.8722.3661

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de safras de cana-de-açúcar para entrega futura. Cerceamento de defesa reconhecido. Nulidade da sentença. Prosseguimento da instrução processual. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 472. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto à alegada violação a dispositivos de Lei que não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5111.1558.2186

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. 220.3041.1566.8151

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 308 e CCB/2002, art. 310. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 472 e CCB/2002, art. 725 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a ... ()

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Doc. 184.3112.3003.8400

6 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.9011.8002.0400

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual. Parceria rural. CCB/2002, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada não ocorrência de novação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade após o julgamento dos embargos infringentes. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração a que foram dados efeitos modificativos a fim de alterar o resultado do julgamento da apelação. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em caráter excepcional. Provimento negado.

«1. Nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento a recurso especial, em decisão monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e em enunciados sumulares. 2. Relativamente à alegada existência de nulidade que deveria ter sido reconhecida pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes para negar provimento ao recurso e não houve impugnação específica nas razões ... ()

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Doc. 176.2830.8004.6400

8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

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Doc. 140.9071.4002.1600

9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos réus/adquirentes.

«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/1969 e 32 da Lei 6.766/79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (CCB/2002, art. 472). Acórdão estadual que afastou a norma atinente à «resilição... ()

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Doc. 137.1401.3012.1800

10 - TJSP. Contrato. Publicidade. Celebração por escrito. Distrato, denúncia ou alteração de modo verbal. Admissibilidade, uma vez que não se trata de contrato solene. Necessidade, entretanto, de observar as regras que previram a denúncia. Solicitação anterior ao vencimento da primeira parcela. Prazos, porém, não observados. Manutenção da vigência do contrato. Ré que deve honrar a obrigação assumida. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

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