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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 223

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Doc. 230.2240.4316.2877

1 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. CP, art. 159, § 1º. Cumulação com o aumento previsto na Lei 8.072/1990, art. 9º. Indevido bis in idem. Superveniência da Lei 12.015/2009. Lex mitior. Requerente em situação processual idêntica. Regra prevista no CPP, art. 580 que se aplica, em razão da similitude jurídica. Pedido deferido.

1 - Hipótese na qual a Sexta Turma do STJ, em relação ao Corréu, concluiu haver indevido bis in idem na incidência da qualificadora prevista no § 1º do CP, art. 159 (no caso, sequestrado menor de 18 anos) cumulada com o acréscimo referido na Lei 8.072/1990, art. 9º, por idêntica ratio (menoridade do Ofendido). Além disso, ressaltou a retroatividade da lex mitior, pois a Lei 12.015/09, ao revogar os CP, art. 223 e CP art. 224, deixou de prever aumento nos termos da Lei 8.072/1990, art.... ()

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Doc. 130.3501.2000.7900

Leading Case

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 581. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI e Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 213, CP, art. 214, CP, art. 217-A e CP, art. 223. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STJ - Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.Tese jurídica firmada: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.Anotações Nugep: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 têm natureza hedio... ()

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Doc. 117.7174.0000.7300

3 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos e portadora de deficiência mental. Desclassificação para ato obsceno. Impossibilidade. Revaloração da prova. Ato libidinoso configurado. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado violento ao pudor, atualmente incluído na redação do CP, art. 213. 2. No caso, a denúncia aponta que o acusado teria constrangido a vítima – menor e portadora de deficiência mental –, mediante grave ameaça, a praticar consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo o Juiz de p... ()

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Doc. 103.1674.7561.6100

4 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Precedentes do STJ. CP, art. 223.

«Reconhecer a majoração constante do Lei 8.072/1990, art. 9º nos casos de simples presunção de violência constituiria repudiável bis in idem, uma vez que essa circunstância já integra o tipo penal nas hipóteses em que não há violência real. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real, seja moral ou física, que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser a vítima incapaz de oferecer resistência, tem-se aplicável a me... ()

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Doc. 103.1674.7561.6300

5 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223.

«... Cinge-se a controvérsia à aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º à reprimenda do réu, condenado pela prática de estupro cometido mediante violência real contra vítima de avançada idade e reconhecida fragilidade física. Com efeito, para o efeito da incidência da majorante prevista no citado dispositivo legal, deve-se aliar a condenação por crime de estupro ou atentado violento ao pudor mediante violência real à ocorrência de alguma das circuns... ()

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Doc. 210.9011.0003.2400

6 - STJ. Penal. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33. CP, art. 44. CP, art. 61. CP, art. 62. CP, art. 65. CP, art. 77. CP, art. 83. CP, art. 223, parágrafo único. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 698/STF. Lei 8.930/1994.

«1 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2 - Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. 3 - É disposição eminen... ()

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Doc. 103.1674.7384.8500

7 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/1990, art. 1º, V.

«... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC Acórdão/STF. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualifica... ()

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Doc. 205.7710.4006.9500

8 - STF. Penal. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. CP, art. 213 e CP, art. 214. CP, art. 223, caput e parágrafo único. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . Lei 8.072/1990, art. 2º. CF/88, art. 5º, IXL, XIIL. CP, art. 1º. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 157, § 3º. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 159, caput, IV e §§ 1º, 2º e 3º. CP, art. 224-A. CP, art. 226, II. CP, art. 267, § 1º. CP, art. 270. CP, art. 285. Lei 2.889/1956, art. 1º. Lei 2.889/1956, art. 2º. Lei 2.889/1956, art. 3º. ECA, art. 263. Lei 8.930/1994, art. 1º, I. Lei 9.281/1996. Lei 9.455/1997. Decreto 3.226/1999, art. 1º, § 1º, I.

«I. - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, tanto nas suas formas simples - Código Penal, CP, art. 213 e CP, art. 214 - como nas qualificadas (CP, art. 223, caput e parágrafo único), são crimes hediondos. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (redação da Lei 8.930/1994) . II. - HC Indeferido.»

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Doc. 103.1674.7361.4700

9 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a».

«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a» do CP, art. 224.»

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Doc. 103.1674.7360.0200

10 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa reconhecida. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 223 e CP, art. 224, «a».

«... A hipótese descrita no CP, art. 224, alínea «a», a nosso ver, trata de presunção «juris tantum», com base na boa doutrina que se recolhe no magistério de Nelson Hungria, que, assim, se manifesta a respeito do tema: «(...) Segundo justamente opina Magalhães Noronha, a presunção estabelecida na letra «a» do art. 224 não é absoluta, mas relativa. É decisivo em tal sentido o elemento histórico. A supressão (propositada, como posso dar testemunho, na qualidade de membro da C... ()

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