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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0018.0800

701 - TJRS. Direito privado. Atentado violento ao pudor. Prova suficiente. Menor. Palavra da vítima. Declarações firmes, seguras e coerentes. Laudo psicológico. Dano causado. Sequela. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Reparação e repressão. Capacidade econômica das partes. Caráter pedagógico. Apelação cível. Responsabilidade civil. Atentado violento ao pudor. Menores de idade. Ato ilícito. Conjunto probatório apto ao reconhecimento do pleito indenizatório. Coerência dos depoimentos das autoras e da prova produzida. Dano moral configurado. Sequelas emocionais evidentes.

«Em que pese a veemente negativa do apelante com relação à prática de atentado violento ao pudor, o conjunto probatório permite a conclusão de que, efetivamente, as autoras, menores de idade à época dos fatos, foram molestadas. Dano moral que emerge da circunstância em si, restando as sequelas emocionais devidamente comprovadas através do laudo psicológico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor a ser arbitrado deve atender, especialmente, a dois objetivos: a) reparação do mal causa... ()

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Doc. 153.9805.0018.0900

702 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino público. Professor. Opção sexual. Discriminação. Perseguição. Prova. Inexistência. Nexo causal. Não comprovação. Discussões. Animosidade. Divergências políticas. Responsabilidade civil. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Discriminação decorrente da opção sexual. Ausência de prova dos fatos. Dano moral que não se configura.

«Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0018.1000

703 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.

«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notifi... ()

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Doc. 153.9805.0018.1200

704 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Menor. Portador de sequela grave. Tratamento domiciliar. Uso de aparelho contínuo. Energia elétrica. Fornecimento. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 7, art. 11. Interesse da criança. Competência. Sétima câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Conflito de competência. Ação civil pública objetivando o custeio de energia elétrica para uso domiciliar de aparelho necessário ao tratamento de saúde de criança. Pretensão fundamentada nas disposições do ECA.

«Critério balizador da divisão de competência interna que é o de privilegiar a especialização, o que se dá pelas diversas subclasses regimentais. Assim, identificada a causa de pedir, há de se interpretar quem, no âmbito interno do Tribunal, detém o conhecimento acerca da matéria. Considerando que, na situação em exame, a causa de pedir da presente demanda reside, justamente, nas disposições contidas no art. 7º e 11, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comp... ()

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Doc. 153.9805.0018.1400

705 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Recurso administrativo. Interposição. Julgamento. Pendência. Imposto sobre veículo automotor. Ipva. Bom motorista. Desconto. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Inocorrência. Estado. Legitimidade passiva. Tributário. Ipva. Desconto do bom motorista. Legitimidade passiva. Estado do rio grande do sul.

«1. O Estado do Rio Grande é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa ao reconhecimento do direito ao desconto do IPVA. Hipótese em que o autor não pede a desconstituição de processo administrativo de imposição de penalidade por infração ao trânsito. 2. A Lei Estadual 11.400/99 instituiu isenção parcial do IPVA para o contribuinte, condutor e proprietário de veículo automotor, que não tenha praticado infração ao trânsito no exercício anterior. 3... ()

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Doc. 153.9805.0018.1300

706 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Vivo S/A. Creditamento. Impossibilidade. Empresa de telefonia. Prestação de serviços. Decreto 640/62. Superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 e do regulamento do IPI. Atividade de industrialização. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Inaplicabilidade.

«Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, alínea «b», incluída pela Lei Complementar 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indús... ()

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Doc. 153.9805.0018.1500

707 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. 153.9805.0018.2100

708 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada... ()

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Doc. 153.9805.0018.1600

709 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Descabimento. Segurado. Cadastro de motorista. Consulta prévia. Falta. Contrato. Descumprimento. Medida preventiva. Adoção. Inocorrência. Equipamento de rastreamento. Escolta armada. Ausência. Agravamento do risco. Indenização. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Transporte. Agravamento do risco contratado. Ocorrência. Não realização de pesquisa cadastral sobre o motorista. Ausência de rastreador ou escolta armada. Indenização indevida. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu a mercadoria no intuito de fomentar a sua atividade econômica. 2. Destaque-se que o CDC, art. 2º não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatário final». ... ()

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Doc. 153.9805.0018.1700

710 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Aparelho móvel. Titular. Falecimento. Resolução involuntária do contrato. Franquia mensal. Cobrança. Descabimento. Cláusula de fidelidade. Multa. Impossibilidade. Inexecução involuntária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefônia. Resolução involuntária. Falecimento do titular da linha. Cobranças indevidas. Desconstituição da dívida. Dano moral in re ipsa.

«Hipótese dos autos em que ocorreu o óbito do titular da linha telefônica, que foi devidamente comunicado à operada telefônica, a qual continuou emitindo faturas de cobranças referentes à franquia contratada e a multa contratual. De acordo com o art. 6º c/c art. 607, ambos do Código Civil o titular da linha telefônica deixa de ser sujeito de direitos e obrigações com a sua morte, razão pela qual o contrato de prestação de serviço se extingue. Cuida-se de hipótese de inexecuçã... ()

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Doc. 153.9805.0018.1800

711 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130-... ()

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Doc. 153.9805.0018.2200

712 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Lei 9.099/1995, art. 89 § 2º. Magistrado. Imposição de condição. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária.

«De acordo com o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º «o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Portanto, inexiste constrangimento ilegal decorrente da propositura de prestação pecuniária como condição na suspensão condicional do processo. Ainda que alegada situação econômica hiposuficiente do paciente, como o magistrado a quo possibilitou o parcelamento da prestação pe... ()

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Doc. 153.9805.0018.2300

713 - TJRS. Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Ação penal. Prosseguimento. Denúncia. Requisitos preenchidos. Impossibilidade de rejeição. Furto. Princípio da insignificância. Inexistente.

«Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime em tese, ela não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em rejeição da denúncia, porque o fato descrito não constitui delito, quando ele o é e há apenas uma interpretação sobre a descriminalização da ação, porque, pelo valor do bem subtraído, existiria a bagatela. É precipitada a decisão de encerramento da ação penal, po... ()

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Doc. 153.9805.0018.2400

714 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos», ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que ter... ()

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Doc. 153.9805.0018.2500

715 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Lei 10826 de 2003, art. 14. Abolitio criminis. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput». Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade ao caso.

«As normas contidas nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, que, segundo a doutrina, instituíram a figura da abolitio criminis temporária, não se aplicam ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Aplicam-se, somente, à posse de arma, que pressupõe seja realizada no interior de residência ou estabelecimento comercial. No caso, ainda que o réu estivesse dentro de sua casa no momento da chegada dos policiais, o fato de ter lançado a arma para o telhado do vizinho, caracter... ()

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Doc. 153.9805.0018.2600

716 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.

«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0018.2700

717 - TJRS. Direito criminal. Crime de extorsão. Prisão preventiva. Instrução processual. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Designação. Trâmite processual normal. Poder público. Desídia. Ausência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a p... ()

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Doc. 153.9805.0018.3200

718 - TJRS. Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Seguro de vida. Fatura. Desconto. Consumidor. Autorização. Falta. CDC. CDC, art. 42. Devolução do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Agravos. Cabimento do julgamento singular, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça acerca da matéria, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere.

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Doc. 153.9805.0018.2800

719 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Ac 70.037.635.729 ac/m 2.873. S 12.08.2010. P 22 apelação criminal. Atentado violento ao pudor na forma tentada. Pleito recursal absolutório centrado na insuficiência probatória sobre a ocorrência do fato denunciado. Acolhimento.

«Prova judicializada carecedora de certeza e segurança quanto ao réu ter passado a mão na genitália da pretensa vítima, em fato supostamente ocorrido à luz do dia e do lado de fora do balcão da farmácia do imputado, situada ao lado de uma loja e em local de movimento na cidade. Prova periférica que agrava ainda mais a insegurança probatória do processo, em que se destaca o depoimento judicial da Conselheira Tutelar que atuou no caso, afirmativo de que a pretensa vítima, então com n... ()

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Doc. 153.9805.0018.3300

720 - TJRS. Apelação civil. Ação ordinária. Direito público não especificado. Energia elétrica. Desconto indevido. Seguro de vida tranquila ace seguros. Legitimidade passiva da concessionária. Devolução em dobro.

«A concessionária pode incluir na fatura de energia elétrica a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após prévia autorização do consumidor, nos termos do art. 84 da Resolução 456/00 da ANEEL, sendo, portanto, legitimada passiva ao descontar, indevidamente, os valores do denominado «Seguro de Vida Tranquila ACE Seguros», participando da cadeia de fornecedores, com a aplicação da teoria da aparência, devendo devolver em dobro a quantia descontada, pois ausente prova a... ()

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Doc. 153.9805.0018.2900

721 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art.... ()

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Doc. 153.9805.0018.3400

722 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravos desprovidos.»

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Doc. 153.9805.0018.3000

723 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Trabalho. Atestado. Estabelecimento prisional. Expedição. Remição. Cabimento. Costura de bolas. Número de bolas costuradas. Irrelevância. Agravo em execução. Remição. Comprovação de dias trabalhados. Costura de bolas.

«1. Para fins de comprovação do efetivo trabalho é suficiente o atestado emitido pela casa prisional. Ademais, não encontra qualquer amparo legal a exigência de um número mínimo de bolas costuradas para que sejam declarados remidos os dias trabalhados. Exigência que, além de desprovida de amparo legal, mostra-se irrelevante diante da complexidade típica da sociedade contemporânea, marcada principalmente pelo avanço tecnológico (por colagem térmica) e pela consequente atribuição ... ()

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Doc. 153.9805.0018.3500

724 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Ministério Público. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19 § 2º. CPC/1973, art. 33. CPC/1973, art. 81. Agravo. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do relator.

«É faculdade do Julgador suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, não havendo obrigatoriedade em fazê-lo diante de eventual divergência entre os entendimentos das Câmaras do Tribunal. Inteligência do CPC/1973, art. 476 e do art. 237 do RITJ. Precedentes do TJRS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DOCPC/1973, art. 557. POSIÇÃO DA CÂMARA. A existência de posição da Câmara acerca da matéria autorizava o julgamento por decisão m... ()

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Doc. 153.9805.0018.3100

725 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à e... ()

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Doc. 153.9805.0018.3600

726 - TJRS. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Lâmpadas fluorescentes. Perícia requerida pelo Ministério Público. Responsabilidade pelo pagamento.

«Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, compete à parte autora, que requereu a perícia, arcar com os honorários periciais, de acordo com o disposto nos artigos 19, § 2º, 33 e 81, todos do CPC/1973, até porque não cabe à parte ré produzir prova contra si própria. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.»

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Doc. 153.9805.0018.3700

727 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Auto de infração. Nulidade. Transporte de mercadoria. Documento inidôneo. Não comprovação. ICMS. Multa. Cobrança. Descabimento. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. 153.9805.0018.3800

728 - TJRS. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias. Documentos fiscais apontados como inidôneos. Responsabilidade do transportador.

«Conforme o disposto no art. 7º, III, b, da Lei Estadual 8.820/89, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pelo trânsito de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. Hipótese em que o embargante se desincumbiu do ônus da comprovação da inexistência de disparidade entre a qualidade e a quantidade de madeira transportada e o que consta do documento fiscal apresentado por ocasião da autuação.»

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Doc. 153.9805.0018.3900

729 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Tendo o arbitramento observado o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20, e estando de acordo com as circunstâncias da lide, impõe-se a sua manutenção, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido pelo procurador do embargante. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0018.4000

730 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.»

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Doc. 153.9805.0018.4100

731 - TJRS. Cumprimento de sentença.

«Não pode o DETRAN ser introduzido, de ofício, no polo passivo da relação de cumprimento de sentença de cujo processo de conhecimento não participou, para o fim de indenizar por perdas e danos o autor, quanto ao veículo que estava em depósito, após a prática de infrações de trânsito que levaram à apreensão, mas foram desconstituídas. Se não houve pedido de restituição do veículo ou substituição por perdas e danos, inviável se mostra a pretensão também contra o réu, Mun... ()

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Doc. 153.9805.0018.4200

732 - TJRS. Direito público. Tratamento dentário. Prótese. Fornecimento. Risco à vida ou saúde do paciente. Caracterização. Tutela antecipada. Concessão. Estado. Município. União. Responsabilidade solidária. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.»

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Doc. 153.9805.0018.4300

733 - TJRS. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Odontologia. Próteses dentárias. Solidariedade entre os entes públicos. Ordem de fornecimento.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pela integral solidariedade entre os entes públicos quanto ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente da repartição de competências prevista em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, verificam-se presentes a verossimilhança e o risco de dano exigidos no CPC/1973, art. 273. Neste momento processual, o atestado do cirurgião dentista... ()

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Doc. 153.9805.0018.4400

734 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Responsabilidade. Ministério Público. Lei 7347 de 1985, art. 18. Agravo de instrumento. Direito público não especificado e processual civil. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento.

«A responsabilidade pelo pagamento adiantado dos honorários periciais em ação civil pública é do órgão ministerial, pois não se pode obrigar perito que não pertença aos quadros do poder público a realizar determinada perícia de forma gratuita, não dispondo de forma diversa o Lei 7.347/1985, art. 18. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0018.4500

735 - TJRS. Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.

«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.»

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Doc. 153.9805.0018.4600

736 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Contrato administrativo. Serviços portuários. Área. Arrendamento. Tarifa. Preço público. Prescrição. Inocorrência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 153.9805.0018.4700

737 - TJRS. Direito fiscal e processual civil. Execução fiscal de crédito de natureza não-tributária. Superintendência de portos e hidrovias. Sph. Arrendamento de área portuária. Prescrição.

«Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, a cobrança referente a serviços portuários não versa tributo, e sim preço público (tarifa), de sorte que o prazo prescricional é o do Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028) e não o quinquenal do Código Tributário Nacional, não se tendo configurado a prescrição intercorrente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0018.4800

738 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Corsan. Sociedade de economia mista. Lei 12016 de 2009, art. 1 par-1, art. 2. Processual civil. Mandado de segurança. Corsan. Empresa pública. Ato de autoridade por equiparação. Compreensão.

«Não cabe mandado de segurança do ato de gestão de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, como é a contratação de empresa para fornecimento de retroescavadeira por licitação. Inteligência do art. 1º, § 1º e 2º, da L. 12.016/2009. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO.»

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Doc. 153.9805.0018.4900

739 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Câmaras de direito público. Empréstimo compulsório. Embargos à execução fiscal. Título extrajudicial. CF/88, art. 148. Prevenção. Não configuração. Agravo regimental. Conflito de competência. Embargos à execução. Empréstimo compulsório. Matéria atinente a direito tributário.

«Considerando que a competência em razão da matéria é questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Hipótese, de resto, que não se cogita de nulidade por incompetência em razão da matéria. Atos convalidados pela definição acerca do conflito de competência. Em se tratando de embargos à execução de títulos extrajudiciais originados em debêntures emitidas pela Eletrobrás, referentes a empréstimo compulsório instituído em favor da emitente, espécie tributária ... ()

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Doc. 153.9805.0018.5000

740 - TJRS. Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado».

«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado», porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originár... ()

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Doc. 153.9805.0018.5200

741 - TJRS. Juros. Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. MANUTENÇÃO. A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo CF/88, art. 156, III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no CF/88, art. 150, IV. Constatada a ocorrência d... ()

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Doc. 153.9805.0018.5300

742 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.

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Doc. 153.9805.0018.5100

743 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos» durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmen... ()

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Doc. 153.9805.0018.5700

744 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.»

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Doc. 153.9805.0018.5400

745 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cooperativa. Médico. Exclusividade. Exigência. Fidelidade societária. Unimilitância. Descabimento. Coletividade. Prejuízo. Interesse social. Prevalência. Livre concorrência. Atividade profissional. Restrição. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 18. Apelação. Cooperativa de serviços médicos que atua como operadora de plano de saúde. Nulidade de cláusulas estatutárias estabelecendo a unimilitância. Fidelidade societária. Ilegalidade.

«1.Interesse processual configurado na situação concreta. Indiscutível o prejuízo causado pela entidade ré ante a proibição de vinculação dos médicos cooperados (dentre eles o autor) a outros convênios e cartões de desconto, com amparo em cláusula de fidelidade societária, restringindo a atuação profissional do cooperado. Preliminar rejeitada. 2.Dispositivos estatutários impugnados, estabelecendo a exclusividade do cooperado (fidelidade societária), que afrontam o comando d... ()

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Doc. 153.9805.0018.5800

746 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Possibilidade do pedido. 40 salários mínimos. Não há pagamento administrativo. Prescrição inocorrente.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando o termo inicial de tal prazo é da data inequívoca da debilidade permanente decorrente do acidente sofrido, portanto, não está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. APELO PROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0018.5500

747 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Publicação. Impessoalidade. Direito de informação. Honra. Violação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Narrativa de fatos reais. Conduta ilícita e dano moral inocorrentes. Não configuração do dever de indenizar.

«1. O autor objetivou a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada através da imprensa escrita, que diz ter sido intencionalmente distorcida com o intuito de denegrir sua imagem e violar sua honra perante os eleitores da municipalidade. 2. No caso, a matéria divulgada diz respeito aos valores despendidos pelo Prefeito e seus assessores com «diárias» e a irresignação do autor, reside no fato de que as despesas publicadas... ()

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Doc. 153.9805.0018.5900

748 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

«Discussão acerca da preclusão da matéria fática e jurídica, que não encontra relevância para o deslinde da controvérsia. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA, QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELA PARTE-AUTORA ORIUNDA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO ... ()

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Doc. 153.9805.0018.5600

749 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Continuidade. Ato abusivo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia móvel. Cancelamento do serviço comprovado. Débito inexistente. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum. Honorários.

«1. Demonstrado o cancelamento do serviço anteriormente aos débitos que motivaram a inscrição. Não comprovada a existência do débito ou sua validade e regularidade, é ilícita a inscrição dos dados da parte autora em rol de inadimplentes. 2. Configurado o dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois conforme o caso concreto se mostra adequado aos parâmetros adotados por este Colegiado. 3. Juros moratórios de 1% ao mês e correção mon... ()

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Doc. 153.9805.0018.6000

750 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Requerimento administrativo. Falta. Irrelevância. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Data do sinistro. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Preliminar de carência de ação. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessária o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a». Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo.

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