Tjrs | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0020.8100

551 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Débito. Responsabilidade. Medidor. Irregularidade. Prova. Necessidade. Recuperação do consumo. Descabimento. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Energia elétrica. Sucessão comercial. Avaria no medidor. Queda no consumo. Falta de prova. Recuperação do período pretérito. Dano moral.

«1. Em caso de sucessão comercial, o novo ocupante da unidade consumidora, ainda que não tenha requerido a alteração do cadastro junto a concessionária, responde pelo débito pretérito. Tem, portanto, legitimidade para pedir sua desconstituição. 2. A mera existência de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não comprova a mensuração a menor do consumo. Para proceder à recuperação de consumo pretérito, é indispensável prova de registro a menor do consumo real. ... ()

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Doc. 153.9805.0020.8200

552 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.

«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.»

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Doc. 153.9805.0020.8300

553 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Coleta de lixo. Taxa de prevenção de incêndio. Exceção de pré-executividade. Extinção. Descabimento. Prosseguimento. Recurso administrativo. Revisão. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Apelação cível. Execução fiscal. Município de novo hamburgo. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Relançamento por revisão a pedido da parte. Interrupção da prescrição. Prescrição.

«Segundo o , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. O relançamento não é causa interruptiva da prescrição. Não se confunde com ele, no entanto, o lançamento complementar previsto no , VIII, decorrente de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que feito dentro do prazo decadencial. APELO PROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0020.8400

554 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.

«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0020.8500

555 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. CF/88. Degradação. Aterro sanitário. Resíduos. Auto de infração. Fundação estadual de proteção ambiental. Fepam. Competência. Decisão desmotivada. Inocorrência. Parecer técnico. Multa. Afastamento. Fundamentação. Necessidade. Apelação cível. Constitucional, administrativo, ambiental e processual civil. Fepam. Auto de infração. Validade. Multa. Ausência de motivação.

«A FEPAM tem competência para realizar autuações, na condição de órgão técnico estadual responsável pela proteção do meio ambiente, cabendo-lhe proceder à devida fiscalização em âmbito local (art. 1º da Lei Estadual 9.077/90), através de seus servidores. O Auto de Infração atendeu aos requisitos legais. A pena de advertência é preventiva e pode ser aplicada pela inobservância da legislação ou dos regulamentos, «sem prejuízo das demais sanções aplicáveis». A multa p... ()

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Doc. 153.9805.0021.0800

556 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Interesse processual.

«Constatando-se que as condições do paciente, no curso do processo, são as mesmas do seu início, não sendo possível a cirurgia que foi por ele pleiteada, considera-se ausente a necessidade e a utilidade do provimento então postulado.»

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Doc. 153.9805.0021.0900

557 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.

«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.»

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Doc. 153.9805.0021.1100

558 - TJRS. Custas.

«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Le... ()

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Doc. 153.9805.0021.1000

559 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o med... ()

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Doc. 153.9805.0021.1200

560 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Entende o STJ que ocorre confusão entre credor e devedor nas hipóteses em que o Estado do Rio Grande do Sul é vencido em ações patrocinadas pela Defensoria Pública, em causas em que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (Súmula 421/STJ). É pertinente a condenação do Município em honorários à Defensoria Pública (FADEP), porquanto não se configuram os elementos caracterizadores do instituto da confusão. Julgamento em recurso representativo de controvérsia. AÇÃO 01... ()

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Doc. 153.9805.0021.1300

561 - TJRS. Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.

«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM... ()

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Doc. 153.9805.0020.9800

562 - TJRS. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do , II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional.»

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Doc. 153.9805.0020.9900

563 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação provida em parte liminarmente.»

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Doc. 153.9805.0021.0100

564 - TJRS. Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. II. Amplamente demonstrada a união estável havida com o extinto servidor, faz jus a autora em ser incluída como dependente junto ao IPE-SÁUDE. III. Verba honorária fixada em patamar não excessivo. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0021.0200

565 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. II. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. 153.9805.0021.0000

566 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.

«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. , § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. II. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos sócios-gerentes é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. Precedentes jurisprudenciais. III. Não é caso de prescrição intercorrente, por se entender que esta só se consuma se o processo fica paralisado, sem a prática de q... ()

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Doc. 153.9805.0021.0300

567 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Construção civil. Pré-moldados. Material. Fornecimento. Prestador de serviço. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Ação anulatória. Direito tributário e fiscal. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Exclusão de materiais empregados na prestação.

«Em se tratando de prestação de serviços que envolvam o fornecimento de mercadorias, o preço da prestação do serviço, em sua totalidade, compõe a base de cálculo do ISS, dele deduzido apenas o preço relativo às mercadorias sujeitas à tributação estadual, ou seja, aquelas que são produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços - hipótese dos autos. , § 2º e Item 7.02 da Lista de serviços anexa à referida Lei... ()

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Doc. 153.9805.0021.0400

568 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Creditamento. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Mandado de segurança. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no , § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8º do art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0021.0500

569 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Modificação do pedido.

«Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no , sem a concordância do réu.»

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Doc. 153.9805.0021.0600

570 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.

«Por imposição do , o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.»

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Doc. 153.9805.0021.0700

571 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica.

«Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competências entre os entes públicos, presentes a prova feita pela parte autora e o seu risco de saúde e vida, por aplicação do princípio da proporcionalidade. Exame consignado para efeitos do juízo hipotético que leva ao decaimento de ambos os réus, pois, enquanto dispensado e necessário o tratamento, o autor ainda morava em Novo Hamburgo.»

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Doc. 153.9805.0023.6300

572 - TJRS. Detração do período em que suspenso cautelarmente o direito do réu em obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Matéria atinente à execução penal. Apelo dos assistentes de acusação. Crime do CTB, art. 310. Absolvição mantida.

«Impossível a condenação dos pais do réu Felipe por eventual culpa in vigilando, tendo em vista que o delito trata de condutas dolosas. Absolvição mantida.»

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Doc. 153.9805.0023.6400

573 - TJRS. Apelo do Ministério Público. Redimensionamento da pena corporal do réu felipe.

«Presentes circunstâncias judiciais negativas, impõe-se o desprendimento da pena-base do piso legal de forma proporcional. Basilares redimensionadas.»

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Doc. 153.9805.0023.6500

574 - TJRS. Extinção da punibilidade do réu felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo dos assistentes de acusação desprovido. Apelo ministerial provido. De ofício, extinta a punibilidade do réu Felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.»

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Doc. 153.9805.0024.1800

575 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Obstáculo. Rompimento. Bem. Avaliação. Formação técnica. Perícia. Desnecessidade. Preço de mercado. Análise. Suficiência. CPP, art. 159. Inaplicabilidade. Indenização. Fixação. CPP, art. 387, IV. Conversão do julgamento em diligência.

«Acolhe-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, para que o representante do Ministério Público apresente as contra-razões ao recurso interposto pela Defesa, devendo os autos retornar à origem. DECISÃO: Julgamento convertido em diligência. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0024.8100

576 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 153.9805.0016.7800

577 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Processamento negado. Desentramento dos autos. Indeferimento. Habeas corpus. Não conhecimento. Carta testemunhável. Negativa de processamento de recurso em sentido estrito de decisão que indeferiu desentranhamento dos autos de cd contendo gravação de diálogos.

«Não se enquadrando dentre as hipóteses elencadas nos permissivos legais, nem mesmo mediante interpretação extensiva ou analógica, não cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere desentranhamento de CD contendo gravação de diálogos que supostamente poderiam interessar ao desate da ação penal em curso. Inviável, por igual, conhecer da questão a título de «habeas corpus», que também, por sua magnitude, não pode ser encarado como panacéia do mundo, assim fazendo as ... ()

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Doc. 153.9805.0016.7700

578 - TJRS. Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalizaçã... ()

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Doc. 153.9805.0016.8000

579 - TJRS. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no , IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0016.7900

580 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Roubo qualificado. Uso de arma. Concurso de agentes. Formação de quadrilha. Grave ameaça. Ordem pública. Ofensa. Prisão preventiva. Manutenção. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão provisória. Roubo qualificado. Liberdade. Excepcionalidade. Prazo. Contagem.

«I - O Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranquilizando a população. Ora, o roubo revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia do agente, por presente ao ato a grave ameaça e a violência. O medo da população em decorrência desta violê... ()

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Doc. 153.9805.0016.8100

581 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

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Doc. 153.9805.0016.8200

582 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Chassi. Sinal identificador. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0016.8300

583 - TJRS. Direito criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime continuado. Configuração. Pena. Unificação. Execução. Unificação de penas. Roubos com comparsas diferentes. Possibilidade.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente) será possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Não importa que os comparsas sejam diferentes, porque a co-autoria traduz uma forma de execução, no qual ela é instrumento. A lei não proíbe esta diversidade, nem mesmo o me... ()

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Doc. 153.9805.0016.8400

584 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de nat... ()

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Doc. 153.9805.0016.8500

585 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no , caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do ... ()

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Doc. 153.9805.0016.8800

586 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10826 de 2003, art. 16, IV parágrafo único. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de uso permitido. Legalização. Período. Lei 11706 de 2008. Apelação crime. Posse de arma com numeração raspada no interior de residência. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Autoria e materialidade. Condenação mantida.

«A apreensão de arma de fogo, atrelada a confissão extrajudicial dos acusados, respaldada pela coerente e harmônica prova judicial colhida, torna estreme de dúvida a formação de um juízo de convencimento condenatório. Condenação mantida. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. A Lei 11.706/2008 não prorrogou, até o dia 31 de dezembro de 2008, o prazo para a regularização ou entrega das armas de uso restrito ou de numeração raspada. Logo, a conduta flagrada não está acoberta... ()

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Doc. 153.9805.0016.8600

587 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. TESE DE DEFECÇÃO PROBATÓRIA DO LIBELO QUANTO À MAJORANTE DO USO DE ARMA. AFASTAMENTO. Na doutrina d... ()

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Doc. 153.9805.0016.8700

588 - TJRS. Direito criminal. Ação penal. Instauração. Descabimento. Bem jurídico. Violação. Inocorrência. Furto. Res furtiva. Apreensão. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Reincidência. Irrelevância. Ac 70.034.996.314 ac/m 2.655. S 13.05.2010. P 15 apelação criminal. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância... ()

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Doc. 153.9805.0016.8900

589 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o Precedente do STJ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoca a negligência com que obrou o acusado para o evento morte da vítima, vez que não percebeu veículo parado no acostamento da rodovia. Condenação mantida. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A sanção penal de suspensão do direito de dirigir veículo automotor tem prazo mínimo de... ()

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Doc. 153.9805.0016.9000

590 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelações cíveis. Direito tributário. Itcd. Doação. Usufruto. Extinção. Fato gerador. Óbito do último usufrutário conjuntivo.

«Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a extinção do usufruto conjuntivo, que se dará somente com a morte do último usufrutuário. Inteligência dos artigos 1410, I e 1411 do Código Civil. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. Devida a majoração da verba honorária, nos termos do , § 4º, observado o expressivo valor cobrado, redimensionada a sucumbência, diante do desenlace da ação.»

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Doc. 153.9805.0016.9100

591 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação dos autores provida liminarmente. Apelação do demandado prejudicada.»

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Doc. 153.9805.0016.9200

592 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Ministério Público. Obrigação de fazer. Presídio de palmeira das missões. Reforma. Implementação de vagas. Administração pública. Emprego do orçamento. Atividade discricionária. Poder executivo. Iniciativa. Independência entre os poderes. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Apelação. Ação civil pública. Estado do rio grande do sul. Decisão fundamentada. Apresentação de projeto e realização de obras e albergue e presídio central do município de palmeira das missões. Descabimento. Improcedência.

«É certo que o dever de proteção ao condenado/albergado, como corolário dos direitos à vida e à integridade física, bem como ao direito à segurança, são assegurados pela Constituição Federal, sendo a superlotação e a ausência de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à ati... ()

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Doc. 153.9805.0016.9300

593 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de sociedade de advogados. Prestação de serviço. Edital. Formalismo. Excesso. Inabilitação. Descabimento. Exibição de documento em duplicidade. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Descumprimento do edital. Rigor e formalismo excessivos.

«1. Da cláusula descumprida. Exigência de que se juntasse em duplicidade determinados documentos, para o fim de comprovar o tempo de inscrição da sociedade junto à OAB e o tempo de inscrição dos advogados que integram a sociedade. 2. Do excesso de formalismo e rigorismo. É de um rigor excessivo e sem qualquer justificativa, a inabilitação da agravante por não ter juntado à proposta uma declaração de que se responsabiliza pela execução do objeto contratado. Sua participação ... ()

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Doc. 153.9805.0016.9400

594 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.

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Doc. 153.9805.0016.9500

595 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Não concessão. Funcionário público estadual. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Saúde. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Lei 9717 de 1998, art. 5 parágrafo único. Omissão. Inocorrência. Mandado de injunção. Aposentadoria. Servidor. Atividades de risco e exercidas em condições especiais. Regulamentação. Lei complementar nacional. Omissão estadual. Lei 9.717/98. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos estaduais que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física subordina-se ao advento de Lei complementar nacional. Art. 40, § 4º, da cr jurisprudência do STF. Lei 9.717/1998, art. 5º, parágrafo único. Na falta de Lei complementar nacional, não há mora legislativa do estado do rio grande do sul, porquanto as unidades federadas estão impedidas de instituir o benefício até a sua edição. Ordem de injunção denegada, por maioria.

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Doc. 153.9805.0016.9600

596 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.

«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.»

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Doc. 153.9805.0016.9700

597 - TJRS. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do novo Código Civil. Art. 205 e CCB/2002, art. 2.028, ambos. Termo inicial de fluência.

«Não ocorrência da prescrição dos foros anuais não recolhidos, regendo-se pelo prazo vintenário, observada a aplicação da regra de transição do novo Código Civil. A fluência do novo prazo somente se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Interpretação do art. 205, conjugado com o , ambos. Aplicação do Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes acolhidos.»

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Doc. 153.9805.0017.0100

598 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Uso de imagem. Google. Provedor. Falha na prestação de serviço. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Apelação cível. Responsabilidade civil. Orkut. Aplicabilidade do CDC. Dano moral configurado. Perfil falso. Uso da imagem.

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Doc. 153.9805.0016.9800

599 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a ín... ()

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Doc. 153.9805.0017.0200

600 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não configuração. Má-fé. Inocorrência. Veículo. Penhora. Liberação. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Declaração de ineficácia do negócio. Impossibilidade.

«Inviável a declaração de ineficácia de negócio envolvendo compra e venda de veículo de modo incidental em processo de execução de sentença, quando ao tempo da alienação não havia restrição no registro do veículo no órgão de trânsito, ação judicial angularizada ou mesmo vestígios do estado de insolvência do devedor, que mantinha outros bens livres para garantir a execução. Embargos de terceiro acolhidos para liberar da penhora o veículo alienada e já na posse do adquir... ()

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