Perpetuatio Jurisdictionis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 484.3155.9096.2031

1 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. 1.

Inquérito instaurado, inicialmente, para apurar-se crimes previstos nos e CP art. 339, em relação a um dos investigados, e do delito do , quanto a outro. Punibilidade extinta, remanescendo o delito do 309 do CTB para apuração. Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales. 2. Definição necessária do Juízo competente para processar eventual ação penal. Ausente a jurisdição na fase do inqu... ()

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Doc. 103.1674.7254.0900

2 - STJ. Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis» e prevenção.

«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (, «caput», 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis» prevista no , sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir reque... ()

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Doc. 103.1674.7200.2800

3 - STJ. Assistência da União. Desistência. «Perpetuatio jurisdictionis».

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar ser... ()

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Doc. 103.1674.7197.5600

4 - STJ. Assistência da União. Desistência. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis».

«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar ser... ()

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Doc. 103.1674.7535.9900

5 - STJ. Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis». Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do , se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis» sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.»

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Doc. 103.1674.7488.4400

6 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Justiça Federal. Instrução concluída. Incorrência do crime. «Perpetuatio jurisdictionis». Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual. É o fenômeno da «perpetuatio jurisdictionis», que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um ju... ()

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Doc. 103.1674.7535.9800

7 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis». Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.

«A competência, nos termos do , define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis», sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.»

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Doc. 367.7176.7248.9135

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível ambos da Comarca de Ribeirão Preto em tutela cautelar, inicialmente distribuída para a Vara Comum e na qual, após o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, o autor solicitou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remessa do feito ao ... ()

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Doc. 103.2110.5045.0100

9 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis» diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.»

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Doc. 103.1674.7292.0900

10 - STJ. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis». Fixação em sede de conflito. Juízo competente. Fixação em outro incidente. Admissibilidade. Inexistência de conflito de competência entre juízes de um mesmo foro. CPC/1973, art. 87.

«A regra da «perpetuatio jurisdictionis» diz respeito ao foro, nada impedindo que, fixado este em sede de conflito, se defina, em outro incidente, o juízo competente. Inexistência de obscuridade ou contradição no acórdão, porque não há, na espécie, conflito de competência entre juízes de um mesmo foro.»

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Doc. 412.4305.2422.6180

11 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - «PERPETUATIO JURISDICTIONIS» - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

regra da «perpetuatio jurisdictionis» determina que a competência fixada no momento da distribuição ou registro da petição inicial deve permanecer, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ().

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Doc. 491.1665.6123.8699

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no - Havendo a mudança de endereço dos menores, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis disposta no CPC, uma vez que prevalecem às normas especiais em detrimento das gerais, consoante orientação jurisprudencial do STJ. - Recurso não provido

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Doc. 144.9591.0009.5900

13 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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Doc. 259.4653.5963.0637

14 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais, com vistas ao reconhecimento de resolução contratual por culpa exclusiva dos requeridos, com condenação ao pagamento de danos. Contrato de promessa de cessão e transferência de direitos sobre apartamento em Barueri, não anuído pela vendedora junto à Secretaria de Habitação, resultando em ação de reintegração de posse pela Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão... ()

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Doc. 737.0062.6862.6601

15 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USCUAPIÃO. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÃO. -

Nos termos do , em se tratando de ações reais imobiliárias, o juízo da situação da coisa é absolutamente competente para o julgamento da lide.

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Doc. 153.5602.6001.2500

16 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Justiça Federal. Competência. Perpetuatio jurisdictionis.

«1. O, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior. Inexistência de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. «Ainda que seja proferida sentença absolutória, ou haja desclassificação do delito, a competência da Justiça Federal remanesce, caso verificada a ocorr... ()

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Doc. 975.0269.6911.8041

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame - Cuida-se de conflito de competência negativo, argumentando o suscitante que, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, os processos distribuídos antes da vigência da Lei Complementar Estadual 174/2024 deveriam continuar tramitando no juízo declinante. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a alteração de competência territorial pela Lei Complementar Estadual 174/2024, que não implicou supressão de órgão judiciá... ()

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Doc. 148.1299.0883.1232

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR- DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA- POSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO- AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no - Havendo a mudança de endereço do menor, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis disposta no CPC, uma vez que prevalecem às normas especiais em detrimento das gerais. - Recurso não provido.

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Doc. 243.7881.1578.9497

19 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER- ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - COMPETÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - O

alcance da maioridade não é suficiente para afastar a competência da justiça especializada, visto que essa é firmada no momento da propositura da ação, em respeito à regra da perpetuatio jurisdicionis. - Considera-se, para efeitos de fixação da competência, o momento da distribuição ou registro da ação, nos termos do art. 43 CPC. - Reconhecido que se trata de ação fundada em interesse individual afeto ao direito do autor, à época, menor, que o alcance da maioridade não afas... ()

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Doc. 250.4290.6743.2305

20 - STJ. Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de réu na Ação Penal 0044197- Habeas corpus 67.2012.8.10.0001, da 7ª Vara Criminal da comarca de São Luís/MA, que apura crimes contra a ordem tributária, questionando a competência do juízo após a declaração de nulidade de prova testemunhal. 2 - O Tribunal de Justiça do Maranhão já havia decidido, em conflito negativo de competência, pela competência da 7ª Vara Criminal de São Luís/MA, decisão que transitou em julgado. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 331.4199.7121.8775

21 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade co... ()

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Doc. 350.7205.0192.6964

22 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade co... ()

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Doc. 103.1674.7295.5400

23 - TRT2. Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

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Doc. 880.1866.6166.2108

24 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ.

Nos termos do , determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, o que não é a hipótese dos autos. Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz, de ofício, decretá-la.

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Doc. 577.7489.5978.9956

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Diadema, em ação de danos morais c/c inexistência de débitos, distribuída para a Vara Comum e na qual, após o magistrado condicionar o deferimento da assistência judiciária à efetiva comprovação da necessidade sem que fosse cumprido, solicitou a autora a remessa do feito ao Juizado Especial Cível local, deferindo o Juízo suscitado. II. Q... ()

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Doc. 682.9485.9186.6863

26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros, apontando como suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, nos autos de cumprimento de sentença proposto. 2. O Juízo suscitado declinou da competência para a Comarca de Ferros, fundamentando-se na Lei Complementar 174/2024, que alterou a Lei Complementar 59/2001 e transferiu o Município de Passabém da Comarca de Santa Maria de Itabira para a Comarca de Ferros. 3. O Juízo suscitan... ()

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Doc. 117.3674.5892.1704

27 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade co... ()

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Doc. 728.0672.1769.4342

28 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declínio de ofício, em conformidade com o... ()

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Doc. 205.2904.5002.6600

29 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É possível a modificação da competência no caso de alteração de domicílio do alimentando no curso da ação de alimentos, mormente em se tratando de filho menor e não constatada má-fé da detentora da guarda. 3 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinent... ()

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Doc. 235.7334.5350.5885

30 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (). 2. A competência para o julgamento da ação de prestação de contas é de natureza funcional e, portanto, irrecusável e improrrogável. 3. Valendo-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da pe... ()

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Doc. 902.9722.8749.4000

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, ambos de São José do Rio Preto, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, distribuída para a Vara Comum. Após a magistrada indeferir o pedido de justiça gratuita, o autor solicitou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local, o que foi deferido pelo Juízo suscitado. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 426.4716.3553.1806

32 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENOTS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o art. 53, II do CPC/2015 a regra geral de que o foro de domicílio do alimentando é o competente para julgar ações que versam sobre obrigação alimentas. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em c... ()

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Doc. 103.1674.7502.5700

33 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. A propósito do tema, é válida a transcrição de valiosa lição doutrinária: ... ()

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Doc. 520.2507.2251.9114

34 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

De acordo com o , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Especificamente em ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, a Lei, art. 147, I 8.069, de 1990 (ECA) prevê que a competência será determinada pelo dom... ()

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Doc. 161.6730.5005.9500

35 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 161.4582.6003.3500

36 - TJSP. Competência. Foro. Execução fiscal. Ajuizamento no domicílio do réu que passa a ter novo endereço. Inalterabilidade da competência objetiva. Preservação do princípio da «perpetuatio jurisdictionis» (CPC, art. 87). Denegação do requerimento mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 230.7060.9400.5604

37 - STJ. Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Concessão da ordem na origem. Pedido principal prejudicado. Alegação de nulidade em processo falimentar. Impossibilidade. Superveniente alteração da competência relativa. Criação de órgão fracionário especializado. Nulidade. Inocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão da ordem em habeas corpus impetrado na origem prejudica o mandamus com mesmo objeto impetrado nesta Corte superior. 2 - A estreita via do habeas corpus não se presta para discutir eventuais nulidades ocorridas em processo falimentar. 3 - As normas do Regimento Interno dos Tribunais que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável. 4 - A alteração superveniente do regimento interno com a criação de ór... ()

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Doc. 488.6793.9478.6373

38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELÍNIO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. - A

regra geral estabelecida na Súmula de 383 e no , I, delineia competência afeta ao Juízo do local onde regularmente exercida a guarda do infante - A alteração da competência em razão da mudança de domicílio do guardião deve atender ao melhor interesse da criança e do adolescente

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Doc. 672.5475.5907.3295

39 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - COMPETÊNCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO DECORRER DA LIDE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS - POSSIBILIDADE - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O colendo STJ fixou que «a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no , cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide» (ex vi CC 111.130/SC). Nesse sentido, com a alteração de domicílio do menor, ainda que durante o curso da ação já proposta, modifica-se, igualmente, a competência para o proce... ()

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Doc. 220.3251.1609.0442

40 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Uso de documento falso perante federal conexo com outros crimes. Decisão declinatatória da competência calcada na absorção do crime de uso de documento pelo falso em si. Competência que remanesce com o Juízo Federal. Perpetuatio jurisdictionis.

1 - Embora o Juízo Federal tenha firmado, na decisão declinatória da competência, que o uso do documento falso (crime de competência federal) consubstanciou post factum impunível, tal conclusão não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal para processamento dos crimes conexos remanescentes, pois, considerando a situação do processo quando do advento da referida da decisão (conclusos para sentença), incide, no caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPP, a... ()

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Doc. 202.9955.7424.5341

41 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos exatos termos do , determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Não obstante a Lei Complementar Estadual 174/24 tenha transferido o Município de Paulistas de Comarca, não suprimiu órgão judiciário. Ademais, tratando-se de Improbidade Administrativa,... ()

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Doc. 186.7782.3004.0700

42 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Sentença condenatória. Crimes ocorridos em locais distintos. Alegação de incompetência do juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que se objetiva a nulidade do feito, por incompetência do Juiz prolator da sentença, ao argumento de que o crime pelo qual o recorrente foi condenado ocorreu em outra comarca. 2 - O acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá, inclusive, ser revista pelo julgador (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador, nos termos do 3 - ... ()

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Doc. 741.6107.7141.1523

43 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PERDA DE OBJETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. -

Não é possível a apreciação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento de matéria não enfrentada pela decisão agravada, em razão de inovação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso quanto a tal pedido. - Inviável o conhecimento do agravo de instrumento em relação a pretensão recursal já exaurida, sobre a qual já se operou a perda de objeto. - Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão qu... ()

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Doc. 506.0541.7758.3995

44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART. 756, §1º DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nada obstante o art. 756, §1º do CPC prever que a competência para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela é do juízo que processou e julgou a ação de curatela, mas considerando que atualmente a curatelada reside na cidade de Extrema/MG, com fundamento no princípio do melhor interesse da curatelada, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis para declarar a competência do juízo recorrido para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela. - ... ()

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Doc. 155.7473.4000.1100

45 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem ... ()

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Doc. 501.5400.3566.9219

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA NOVA COMARCA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Ferros em face do Juízo do Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Alcione de Fátima Morais Franquilim. O magistrado suscitante alega que, em razão da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu a competência territorial do Município de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Ferros, os processos originários desse municípi... ()

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Doc. 177.0534.7702.5638

47 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ECA, art. 147 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do - O estabelece como competente para o julgamento de Ação de Alimentos o foro domicílio dos pais ou do responsável do menor, ou, na falta, do domicílio do menor. - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta. -... ()

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Doc. 317.4165.8922.8453

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO DE PASSABÉM. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE FERROS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO LOCAL DO DANO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em face do Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabira, nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo suscitado determinou o desmembramento do feito em relação ao município de Passabém, em razão de sua transferência para a Comarca de Ferros, conforme a Lei Complementar 174/2024, o qu... ()

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Doc. 967.7023.1264.0837

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), que recusam a competência para julgar a ação de rescisão de contrato e devolução de valores c/c indenização por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída na Comarca de Mogi das Cruzes. A parte autora foi intimada a justificar a escolha do foro, facultando-lhe a p... ()

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Doc. 160.8061.1000.2500

50 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o... ()

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