Competencia Legislativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0703.4007.6600

1 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em «spray» (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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Doc. 136.7923.3000.1100

2 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal 1343/06. Município de Caraguatatuba. Proibição de uso e comercialização de espuma expansível em "spray" (espuma de carnaval). Defesa da saúde. Matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Competência legislativa municipal suplementar. Inexistência de interesse local a justificar a competência legislativa do Município. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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Doc. 103.1674.7415.3900

3 - STJ. Competência legislativa. Estado. Jogo de azar. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis». Decreto Estadual 4.599/01 que regulou a atividade policial. Inexistência de invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STJ.

«O Governador do Estado, ao editar o Decreto 4.599/01, não invadiu a competência legislativa da União, por isso que apenas regulou a atividade policial naquele território no sentido de reprimir a prática de jogos de azar, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41. »

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Doc. 153.6105.8000.4900

4 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria. Competência legislativa concorrente. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 1.311/1994, art. 10. Município de ipatinga. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Previdência social. Competência legislativa concorrente. Inconstitucionalidade não verificada. Improcedência

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Doc. 163.4213.3001.3000

5 - TJMG. Violação da competência legislativa suplementar. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância afastada. Norma municipal. Repartição de competências. Arts. 24 e 30. Constituição da República. Competência legislativa suplementar do município. Violação. Inconstitucionalidade declarada

«- Impõe-se a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma editada pelo Município de Uberlândia, quando flagrante a violação ao disposto nos e , na medida em que o ente público extrapola a competência legislativa suplementar que lhe é atribuída em matéria atinente ao meio ambiente e ao direito urbanístico. Acolheram o incidente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do Lei Complementar 245/2000, art. 43 do Município de U... ()

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Doc. 415.0056.1302.9077

6 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Arguição em face da Lei 4.422/2024 do Município de Poá, de iniciativa parlamentar, que trata da prevenção e punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no município. Alega-se violação à competência do Chefe do Executivo e à competência legislativa da União. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a lei municipal invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo ao tratar de matéria de... ()

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Doc. 103.1674.7024.5900

7 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Competência legislativa.

«Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena, § 3º do , sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação, § 3º do art. 34 do ADCT/88.»

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Doc. 103.1674.7119.5000

8 - STJ. Tributário. Constitucional. Competência legislativa. Isenção heterônoma.

«A CF/88 suprimiu a competência da União para dispor a propósito de isenções heterônomas, isto é, relativas a tributos estaduais e municipais.»

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Doc. 103.1674.7438.8400

9 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Competência legislativa estadual. Precedentes.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do , § 1º, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial. A matéria em questão tem o seu leito na via extraordinária do STF (RE 205.453/SP e RE 195.643/RS). A jurisprudência do STJ relativamente à correção monetária não se aplica à espécie, eis que o cr... ()

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Doc. 103.1674.7162.3800

10 - STJ. Competência legislativa. Taxa judiciária. Custas prévias. Lei estadual que difere o pagamento para final. Validade.

«Sendo o Estado titular do crédito decorrente da taxa judiciária, tem ele competência legislativa para diferir o seu pagamento para o final do processo. A tendência do processo civil brasileiro contemporâneo é flexibilizar no tocante à interposição e processamento dos recursos, deixando ao legislador estadual dispor sobre o que melhor convém à realidade local.»

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Doc. 103.1674.7158.9200

11 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Fabricação. Substâncias destinadas ao emagrecimento. Proibição.

«Impõe-se aos Estados o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.»

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Doc. 113.7100.9000.2400

12 - STJ. Competência legislativa. Banco. Cambial. Cheque. Estado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

«2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei 7.357/1985) , «fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque». Ainda dispõe o , VI, competir ao Banco Central do Brasil «regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis». Por outro lado, por força do , I e VI, compete privativame... ()

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Doc. 103.2110.5044.3200

13 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Competência legislativa. Criação, por norma de Constituição Estadual ou do Regimento do Tribunal de Justiça, de reclamação destinada à preservação da competência deste, ou à garantia de suas decisões. Invasão da competência legislativa da União. Liminar deferida. CF/88, art. 22, I.

«Relevância jurídica da argüição, que se lhe opõe, de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (, I).»

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Doc. 103.1674.7292.6000

14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Reclamação. Competência legislativa. Criação, por norma de Constituição Estadual ou do Regimento do Tribunal de Justiça, de reclamação destinada à preservação da competência deste, ou à garantia de suas decisões. Invasão da competência legislativa da União. Liminar deferida. CF/88, art. 22, I.

«Relevância jurídica da argüição, que se lhe opõe, de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (, I).»

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Doc. 103.1674.7180.9900

15 - STF. Competência legislativa municipal. Armas. Comercialização e fabricação. Proibição.

«Longe fica de vulnerar a autonomia municipal, considerado o decreto do Chefe do Poder Executivo, decisão mediante a qual se glosa ato proibindo, em todo o território do município, a fabricação e comercialização de armas de fogo e munição.»

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Doc. 103.1674.7566.5900

16 - TRT2. Competência legislativa. Hermenêutica. Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. CF/88, arts. 22, I, 23, I e 30, I.

«Lei municipal que autoriza a criação de Frente Emergencial de Trabalho, no âmbito do próprio Município, destinada a mitigar os efeitos do alto índice de desemprego, não afronta o , I, por não implicar invasão de competência legislativa exclusiva da União em Direito do Trabalho, militando a favor de sua constitucionalidade a competência legislativa dos Municípios em matéria de interesse local (, I) e a competência comum dos entes federados para combate... ()

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Doc. 103.1674.7152.5400

17 - STF. Competência legislativa. Meio ambiente. Proteção. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.

«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88.»

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Doc. 103.1674.7020.6600

18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte. Carteira de habilitação. Lei estadual. Faixa etária. CF/88, art. 22, XI. Competência legislativa da União. Usurpação.

«Lei estadual que disciplina matéria relacionada com trânsito - limite etário para condução de veículo automotor - usurpa competência legislativa federal (, XI). Inexistência da lei complementar de que trata o parágrafo único do »

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Doc. 103.1674.7211.0900

19 - STJ. Administrativo. Drogarias e farmácias. Plantão. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal.

«Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes, inclusive fixar horário de funcionamento e plantões das farmácias e drogarias.»

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Doc. 202.8403.3000.6500

20 - STF. Sistema de consórcios e sorteios. CF/88, art. 22, XX. Competência legislativa privativa da União. Ofensa a preceito fundamental. Princípio federativo.

«Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União - , XX.»

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Doc. 103.1674.7106.8300

21 - STF. Tributário. Matéria tributária e delegação legislativa.

«A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de co... ()

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Doc. 200.7613.5000.1300

22 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ES 7.755, de 14/05/2004, do estado do Espírito Santo. Trânsito. Competência legislativa. Invasão da competência legislativa da união prevista na CF/88, art. 22, XI. Iniciativa do chefe do poder executivo. Usurpação. CF/88, art. 61, § 1º, II, e CF/88, art. 84, VI.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza a , XI. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137 - MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 2 - O controle da baixa de registro e do desmonte e comercialização de veículos irrecuperáveis é tema indissociavelmente ligado ao trânsito e a sua segurança, pois tem por finalidade evitar q... ()

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Doc. 103.1674.7282.2100

23 - STJ. Administrativo. Competência legislativa. Município. Funcionamento de farmácias e drogarias. Horários. CF/88, art. 30, I.

«Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (, I), dentre os quais se inclui o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.»

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Doc. 103.1674.7033.6500

24 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência.

«Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inex... ()

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Doc. 103.1674.7102.8500

25 - STF. Competência legislativa. Proteção ao meio ambiente. Controle da poluição. Competência concorrente do Estado para legislar. CF/88, art. 24, VI.

«A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, e abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela CF/88. O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) , não pode ser feito no âmbito do recur... ()

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Doc. 142.0494.6000.0700

26 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviços bancários. Municípios. Competência legislativa.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7443.6300

27 - STF. Competência legislativa. Juizado especial. Recurso. Criação dos embargos de divergência por lei estadual. Inadmissibilidade. Matéria de processo (criação de recursos). Competência legislativa privativa da União (Lei 9.099/95) . CF/88, arts. 24, X, § 4º e 98, I. Exegese.

«... A previsão do «julgamento de recursos por turmas compostas por juízes de primeiro grau» não é simples permissão: insere-se, no contexto do esboço constitucional dos Juizados Especiais, na mesma linha do procedimento oral e sumaríssimo, como mecanismos instrumentais da simplificação, da celeridade, da informalidade, que constituem a inspiração finalística do instituto. Certo, a Constituição não impõe, de logo, à lei nem a unicidade do recurso, nem que o reexame da sent... ()

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Doc. 155.3424.4000.3100

28 - TRT3. Inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato de aprendizagem. Inconstitucionalidade de Lei municipal por violação de competência legislativa privativa da união federal.

Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (, inciso I). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pel... ()

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Doc. 103.1674.7361.7000

29 - STF. Tributário. Competência legislativa. Estado. Indíce de correção monetária dos créditos fiscais. CF/88, art. 25, § 1º.

«O Plenário do STF entendeu que os Estados têm competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que em percentuais inferiores aos atribuídos pela União para o mesmo fim.»

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Doc. 241.0260.5810.6621

30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial.Administrativo. Mandado de segurança. Licença prévia. Instalação de equipamentos em via pública. Competência legislativa.

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Doc. 160.2774.2000.3300

31 - STF. Constitucional. Energia nuclear. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXVI.

«É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre atividades relacionadas ao setor nuclear no âmbito regional, por violação da competência da União para legislar sobre atividades nucleares, na qual se inclui a competência para fiscalizar a execução dessas atividades e legislar sobre a referida fiscalização. Ação direta julgada procedente.»

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Doc. 195.2744.8007.6200

32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei Distrital 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação da CF/88, art. 22, «I», IV, e CF/88, art. 175. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 103.2110.5048.1500

33 - STF. Competência legislativa. Juizados Especiais. CF/88, art. 98, I. Recurso. Criação dos embargos de divergência por lei estadual. Inadmissibilidade. Matéria de processo (criação de recursos). Competência legislativa privativa da União (Lei 9.099/95) . CF/88, arts. 24, X, § 4º e 98, I. Exegese.

«... A previsão do «julgamento de recursos por turmas compostas por juízes de primeiro grau» não é simples permissão: insere-se, no contexto do esboço constitucional dos Juizados Especiais, na mesma linha do procedimento oral e sumaríssimo, como mecanismos instrumentais da simplificação, da celeridade, da informalidade, que constituem a inspiração finalística do instituto. Certo, a Constituição não impõe, de logo, à lei nem a unicidade do recurso, nem que o reexame da sent... ()

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Doc. 155.9980.8001.2400

34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Competência legislativa da União. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que compete à União, privativamente, legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7049.3300

35 - STJ. Serviço de segurança. Competência legislativa para autorizar-lhe a prestação. Secretaria Estadual de Segurança. Polícia Federal. Lei 7.102/83.

«A Lei 7.102/1983 disciplina, apenas, as atividades de segurança bancária e transporte de valores. A prestação de segurança não especializada depende de autorização das secretarias estaduais de segurança pública.»

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Doc. 103.1674.7552.3300

36 - STJ. Administrativo. Competência legislativa municipal. Município. Consumidor. Banco. Serviços bancários. Tempo máximo de atendimento ao usuário de serviços bancários. Matéria de interesse local. Hipótese que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência legislativa da União. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 22, VIII e 30, I e II. Inteligência. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII.

«In casu, a Lei Municipal 2.312/2006, alterada pela Lei Municipal 2.380/2006, do Município de Niterói, apenas, regulamentou as condições para a prestação de serviços ao consumidor, disciplinando o tempo razoável de espera para atendimento, o que não se confunde com política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, matéria de competência privativa da União (, VII).»

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Doc. 103.1674.7412.4600

37 - STJ. Meio ambiente. Estado. Competência legislativa residual. Organismo geneticamente modificado. CF/88, art. 24, VI.

«Por fim, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou, no tocante a legislação pertinente aos Organismos Geneticamente Modificados, ser a competência dos Estados apenas residual, já que há Lei expressa (Lei 8.974/1995) (cf. Tribunal Pleno, Med. Cautelar em ADIN 4Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJU de 12/03/2004).

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Doc. 103.1674.7021.6500

38 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Fabricação de substâncias destinadas ao emagrecimento. Perigo de dependência física ou psíquica. Proibição. Poder de polícia. Exercício pelos Estados.

«Impõe-se aos Estados exercer o poder de polícia, para coibir a fabricação de substâncias capazes de gerar dependência química ou psíquica.»

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Doc. 103.1674.7537.5900

39 - STJ. Meio ambiente. Município. Competência legislativa. Interesse local. CF/88, arts. 23, VI e 30, I.

«A competência do Município em matéria ambiental, como em tudo mais, fica limitada às atividades e obras de «interesse local» e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. A autoridade municipal que avoca a si o poder de licenciar, com exclusividade, aquilo que, pelo texto constitucional, é obrigação também do Estado e até da União, atrai contra si a responsabilidade civil, penal, bem como por improbidade administrativa pelos excessos que pratica.»

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Doc. 103.1674.7263.7000

40 - TJMG. Tombamento. Competência legislativa. Proteção do patrimônio cultural local. órgão competente. Procedimento administrativo. Lei municipal. Constitucionalidade.

«Ao município falece competência para legislar sobre tombamento, mas não para proceder a ele dentro dos limites de seu território, na proteção de seu patrimônio cultural, não padecendo de inconstitucionalidade a lei municipal que se limita a estabelecer as formas de proteção do patrimônio cultural local, o órgão competente para o tombamento e o procedimento administrativo a ser adotado, pois, tratando-se de matéria administrativa, as pessoas que detêm a respectiva capacidade pode... ()

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Doc. 145.3875.8000.2800

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Competência legislativa municipal. Matéria de interesse local. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 167.9354.5000.0200

42 - STF. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

«1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. 2. Violação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre propaganda comercial (, IV e XXIX). Precedentes da Corte. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente... ()

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Doc. 207.1655.4000.4700

43 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Competência legislativa. Revogação desta, após a propositura. Ação que se julga prejudicada, pela perda do objeto. Votação unânime.

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Doc. 150.3521.6000.4900

44 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado p... ()

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Doc. 163.4213.3001.4100

45 - TJMG. Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. - De acordo com citada jurisprudência, o Estado pode disciplinar a referida matéria, suplementando a legislação federal quanto à proteção ao consumidor, com amparo no , § 2º. Incidente de inconstitucionalidade da Lei 14.235/2002 do Estado de Minas Gerai... ()

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Doc. 188.2578.4531.0474

46 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Mariana contra o art. 95 da Lei Orgânica Municipal, alterada pela Emenda 02/2024, sob a alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes e à competência legislativa privativa da União para definir crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma impugnada usurpa competência legislativa privativa da União ao t... ()

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Doc. 103.1674.7362.8800

47 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Competência da União para implementar ações fiscalizatórias no âmbito das relações de trabalho. CF/88, arts. 21, XXIV e 22, I.

«É pacífico o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada á União. Viola, ainda, o diploma impugnada, o , XXIV, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito ... ()

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Doc. 112.5784.5000.0800

48 - TRT2. Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Lei especial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.

«O , I estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.»

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Doc. 202.8403.3000.0300

49 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Consumidor. Proteção. Lei estadual. Razoabilidade. CF/88, art. 24, V.

«Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores - , V.»

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Doc. 162.6993.5000.2900

50 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. 2. Agravo regimental não provido.»

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