STF. Sistema de consórcios e sorteios. CF/88, art. 22, XX. Competência legislativa privativa da União. Ofensa a preceito fundamental. Princípio federativo.
«Viola preceito fundamental atinente ao pacto federativo a edição de lei municipal a versar concurso de prognósticos mediante sorteios, considerada competência legislativa privativa da União - CF/88, art. 22, XX.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito