Ato Juridico Perfeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7491.5004.8400

1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de abono. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrencia. Efetivo pagamento dos valores. Ato juridico perfeito. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A análise dos efeitos práticos da medida, ou seja, se houve o efetivo recebimento do pagamento correspondente, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça enten... ()

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Doc. 190.1062.9014.4200

2 - TST. Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.

«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo ... ()

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Doc. 142.5855.7003.6700

3 - TST. Ato jurídico perfeito.

«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do , já que a reclamada não apontou violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7273.0300

4 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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Doc. 103.1674.7274.8300

5 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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Doc. 150.2555.6000.6900

6 - STF. Jornada. Ato jurídico perfeito e acabado. Cláusula pétrea.

«Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.»

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Doc. 177.9612.2000.7000

7 - STJ. Recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie (Tema 660/STF). Agravo in... ()

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Doc. 240.1080.1327.3475

8 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.9035.3000.1300

9 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.8961.8001.5800

10 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 190.0875.7000.1700

11 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.3474.0001.5600

12 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.»

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Doc. 231.0021.0134.2603

13 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7100.8300

14 - STJ. Ato jurídico perfeito. Lei posterior. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«O disposto no (LICCB) presta-se a orientar o intérprete, mas não vincula o legislador. A lei que desatenda ao nele contido poderá deixar de ser aplicada, uma vez reconhecida a afronta ao texto constitucional, mas não em decorrência do que se contém em norma de mesma hierarquia.»

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Doc. 141.6475.4006.3000

15 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda» e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7543.6000

16 - STJ. Recurso especial. Ato jurídico perfeito. Fundamento não-combatido pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Constatando-se que a recorrente deixou de atacar fundamento suficiente para sustentar o acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito na hipótese, incide, a Súmula 283/STF.»

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Doc. 241.1040.9550.6715

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cpc/2015, CPC, art. 535. Ausência de violação. Art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Em recurso especial não se analisa o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por serem institutos de natureza eminentemente constitucional, ainda que estejam previstos em norma infraconstitucional. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 161.9070.0012.4800

18 - TST. Embargos de declaração. Transação. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 103.1674.7566.2800

19 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a matéria contida no , relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos lindes do recurso especial.»

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Doc. 210.5120.2254.6258

20 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8160.9251.9488

21 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2140.5911.9600

22 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1120.8887.1451

23 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.0641.7000.0800

24 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa.

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Doc. 211.2161.1176.7628

25 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0102.8349

26 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0632.6902

27 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0566.7795

28 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0785.1288

29 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da co isa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2197.7885

30 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7062.0100

31 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.

«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação... ()

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Doc. 154.1431.0000.7400

32 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante,... ()

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Doc. 103.1674.7275.4700

33 - STF. Recurso extraordinário. Consórcio. Desistência do participante. Acórdão recorrido que aplicou à espécie o CDC. Alegação de que deve prevalecer o pactuado pelas partes. Afronta ao ato jurídico perfeito.

«Não há como se pretender haja o acórdão recorrido, ao concluir pela incidência do CDC, violado o ato jurídico perfeito, representado pelo contrato firmado, entre as partes. A discussão demandaria o exame da legislação infraconstitucional e de cláusula contratual, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário.»

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Doc. 230.5010.8349.9149

34 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9180.7128.3150

35 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.9772.5001.5000

36 - TST. Seguridade social. Transação. Ato jurídico perfeito. Adesão a novo plano de previdência privada empresarial.

«A jurisprudência da SDI-I desta Corte é no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo plano de previdência privada, com a quitação do plano anterior (REG/REPLAN), não o impede de discutir o recálculo do saldamento e da reserva matemática em face da inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.5021.0375.6162

37 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.4050.6002.7100

38 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se a parte adotada de forma simples e por escritura pública na vigência do CC/1916 deve ser excluída da sucessão hereditária de sua irmã igualmente adotada sob o mesmo regime, especialmente após a entrada em vigor do , § 6º, que garante a igualdade de... ()

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Doc. 103.1674.7058.2900

39 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Processos pendentes. Aplicação. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Lei 8.009/1990 aplica-se aos processos pendentes, desconstituindo penhoras já realizadas, sem ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. Precedentes da 2ª Seção do STJ, a partir do julgamento, pela 3ª Turma, do REsp. 11.698. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 135.5374.5001.6400

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao art. 6º, § 1º, da lindb (antiga licc). Ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis. Princípios constitucionais. Análise vedada no âmbito do STJ.

«1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.4491.3366.4828

41 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ATO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EFEITOS NO PROCESSO - ATO JURÍDICO PERFEITO - REJEIÇÃO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 220.5271.2935.3399

42 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9611.1236

43 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2409.8179

44 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 181.9292.5000.1800

45 - TST. Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.9292.5001.9000

46 - TST. Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte firmada pela SDI-I em sua composição plena é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5001.9800

47 - TST. Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte firmada pela SDI-I em sua composição plena é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5003.2700

48 - TST. Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 175.9861.4000.8600

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Representação em juízo. Honorários advocatícios. Ato jurídico perfeito. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois não houve... ()

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Doc. 103.1674.7455.9100

50 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Dirigente. Demissão arbitrária. Ato jurídico perfeito. Não caracterização. Súmula 330/TST. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 477 e CLT, art. 543. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Com relação ao , XXXVI, não se configura a violação literal, pois, conforme aferido pela Turma, não se pode ter como ato jurídico perfeito a demissão arbitrária de empregado protegido pela estabilidade provisória prevista no . ...» (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).»

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