TST. Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.
«A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recursos de revista não conhecidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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