Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1288.2168.5379

401 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Alegação de ilegalidade do flagrante ante suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Autoriza-se a violação do domicílio em caso de flagrante delito. Policiais militares que agiram nos estritos limites do texto constitucional e de seus deveres. Ingresso baseado em fundadas suspeitas de que, naquele ... ()

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Doc. 168.0489.5001.5380

402 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão das drogas mediante o reconhecimento de violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes por atipicidade da conduta (ausência de materialidade delitiva) ou a absolvição por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Penas e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 622.3994.4909.1071

403 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Tese Preliminar. Arguição de nulidade processual pela obtenção de prova por meio ilícito: violação de domicílio e busca pessoal ilegal. Não acolhimento. Visualização do réu em atitude objetivamente caracterizadora de fundada suspeita. Provas obtidas licitamente. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Sentença mantida. NEGA... ()

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Doc. 241.0110.6971.2513

404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Campana. Justa causa configurada. Omissão inexistente. Mera rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de manifesta ilegalidade por violação de domicílio, uma vez que a busca domiciliar foi precedida de diligên... ()

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Doc. 357.8979.7142.7960

405 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ... ()

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Doc. 684.9652.6142.8032

406 - TJSP. Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput», do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer Ementa: Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput», do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer clandestinamente no imóvel. Afastamento da obrigação de reparação atinente aos danos nas telhas. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 641.7653.6782.5525

407 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, após apreensão de 550 invólucros de maconha em sua residência. Defesa alega nulidade das provas, absolvição por insuficiência de provas, fixação da pena-base no piso, redução máxima pela causa de diminuição e regime inicial aberto. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação de domicíli... ()

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Doc. 182.0850.9387.4589

408 - TJSP. Revisão Criminal. Condenação do peticionário por tráfico de drogas. Diz que houve nulidade por violação de domicílio e que a condenação seria contrária à evidência dos autos. Não acolhimento. Nulidade que nunca foi alegada e que, até por isso, não foi explorada na instrução. Preclusão. Não bastasse, pelo que os policiais contaram, a diligência realizada no terreno e na casa do réu foi justificada pelas circunstâncias (flagrante delito evidenciado). Condenação que decorreu inclusive de confissão judicial do peticionário. Revisão Criminal INDEFERIDA

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Doc. 230.4190.9448.7607

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - No caso, policiais militares afirmaram, em juízo, que tinham conhecimento da atuação do agravante e dos demais corréus como gerentes do tráfico no local. Assim, após receberem a denúncia anônima de que os indivíduos estariam, naquele momento, realizando a contabilidade do tráfico, descolaram-se para o endereço. Um dos policiais conseguiu ouvir conversas sobre o tráfico e visualizar entorpecentes dentro do imóvel, visto que a área não possuía muros. 2 - As circunstâncias ac... ()

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Doc. 380.8274.6116.8218

410 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO ESPECÍFICA RECENTE - QUEBRA DO COMPROMISSO ASSUMIDO COM A JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE - SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA (CPP, art. 318, VI) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS FILHOS. 1.

A Nulidade, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, na via estreita do Habeas Corpus, da ocorrência de irregularidade no consentimento dos moradores para ingresso na residência. 2. A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, é incompatível com os limites estreitos da presente Ação Constitucional. 3. A Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (), deve ser mantida, tendo em vista o fundado ... ()

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Doc. 211.0475.4006.1300

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - Não há se falar em ilegalidade por violação de domicilio se no caso concreto ocorreu justa causa para a medida, considerando-se que a operação que resultou na flagrância foi acompanhada, além da denúncia de que o imóvel era utilizado para o mercadejo d... ()

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Doc. 564.4125.1686.2075

412 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (, §4º) e porte ilegal de arma de fogo (, caput), aplicando-lhe pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. O recurso sustenta, preliminarmente, a ilegalidade da prova por violação de domicílio e, no mérito, postula a absolvição por insufic... ()

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Doc. 483.7721.4497.1677

413 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL NO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de contravenção penal de vias de fato (DL 3.688/41, art. 21), descumprimento de medidas protetivas () e violação de domicílio (art. 150, §1º, do CP), todos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O réu foi absolvido das imputações relativas à ameaça, lesões corporais e um dos episódios de descumprimento de medida pro... ()

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Doc. 241.1230.5877.7649

414 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danillo Carlos Resende do Carmo, condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio, prática de tortura durante a prisão em flagrante e erro na dosimetria da pena. Requer a anulação das provas ou, subsidiariamente, a readequação da pena e alteração do regime prisional. II - QU... ()

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Doc. 220.6100.1611.5901

415 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada pelo acusado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2 - Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a... ()

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Doc. 400.7355.7512.9611

416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, OU A CONSUNÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE OUVIU O APELANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA RESIDÊNCIA, SENDO INDAGADO POR UM VIZINHO SOBRE A SUA PRESENÇA NO LOCAL, E QUE FOI AMEAÇADA DE MORTE QUANDO SAIU PARA TRABALHAR. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE CORRBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AS ALEGADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CITADOS DEPOIMENTOS SÃO ABSOLUTAMENTE COMPREENSÍVEIS, DIANTE DO DECURSO DE CERCA DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE OS FATOS E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE NÃO É CAPAZ DE RETIRAR A CREDIBILIDADE DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, POIS DÚVIDA NÃO HÁ SOBRE OS FATOS PRINCIPAIS. O APELANTE ENTROU, DE FORMA CLANDESTINA, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, EM SUA CASA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE MADRUGADA, TENDO SIDO VISTO POR UM VIZINHO, QUE AINDA SALIENTOU QUE ELE ESTAVA PORTANDO UMA FACA E FICOU PERGUNTANDO PELA VÍTIMA, O QUE, INDUBITAVELMENTE, CARACTERIZA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EM MOMENTO DISTINTO, QUANDO A VÍTIMA SAIU PARA TRABALHAR, O APELANTE DISSE QUE IRIA MATÁ-LA, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, TAMBÉM CARACTERIZA DO CRIME DE AMEAÇA, POIS O SEU ATUAR LHE CAUSOU MEDO, TANTO QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POR FIM, AINDA QUE OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA TENHAM SIDO PRATICADOS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EIS QUE EVIDENTE QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, CONFORME EXPLICITADO ACIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 489.5801.0121.4299

417 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE DE ARMA DE FOGO -

Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na obtenção da prova (em razão de suposta violação de domicílio) e, consequentemente, de trancamento da ação penal - Descabimento - Condutas típicas - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Crimes de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização dos proprietários - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Precedentes e Te... ()

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Doc. 970.2011.2589.9669

418 - TJSP. APELAÇÃO.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio qualificada. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício que se mostra mais severo se considerado o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento. Recur... ()

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Doc. 210.7050.3258.6198

419 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ingresso policial no domicílio da paciente. Entrada franqueada pelo morador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência da Corte, inadmissível o conhecimento de pleitos não submetidos ao exame do Tribunal local, para se evitar supressão de instância. 3 - Não há falar em violação de domicílio quando franqueado o ingresso pelo morador aos policiais, premissa... ()

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Doc. 477.5671.2215.3141

420 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», e art. 311, «caput», na forma no art. 69, todos do CP. Preliminar de nulidade do feito por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional semiaberto e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado, observado o regime prisional semiaberto

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Doc. 447.5166.5803.4146

421 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - INALTERADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no , com a juntada da decisão, anterior aos fatos, que estabeleceu medidas protetivas em favor da vítima contra o apelante, assim como pela demonstração de que ele tinha conhecimento do deferimento da medida cautelar e mesmo assim optou por descumpri-la, não há que se falar em absolvição. - A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em... ()

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Doc. 916.8689.3981.5435

422 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Alegação de ilegalidade na violação de domicílio - Descabimento - Inocorrência - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência - Ausência das hipóteses legais previstas no - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos ... ()

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Doc. 973.9421.9867.8953

423 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO - 20,7KG DE MACONHA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - SUSCITADO VÍCIO DE ILICITUDE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZADA, PRIMA FACIE, JUSTA CAUSA PARA A BUSCA NO HOTEL ONDE A PACIENTE ESTAVA HOSPEDADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A SER SANADA NA VIA ESTREIRA DO WRIT - ORDEM DENEGADA

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Doc. 887.9674.9547.3919

424 - TJSP. Tráfico de Drogas - Preliminar de violação de domicílio não configurada - Policiais que observando atitude suspeita de um dos réus, procedeu à revista encontrando grande quantidade de entorpecente crime de natureza permanente, situação que, por si só, já justificava o ingresso na casa dos réus, ainda que sem mandado ou desprovidos de autorização dos moradores - Mérito - Prova segura - Réus em cuja residência foram localizados entorpecentes e objeto indicativo do preparo de porções individualizadas da droga para venda - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Apelantes portadores de maus antecedentes e reincidentes específicos - Acréscimos justificados - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

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Doc. 239.4952.5843.3366

425 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. 1.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Interposição de RESE contra decisão que denegou a apelação, pretensão de concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. Possibilidade evidenciada - Medida que, se não deferida, acarretará em ato irreparável ou de difícil reparação. 4. Necessidade de afastar a possibilidade de imprestabilidade do Recurso em Sentido Estrito. Ordem... ()

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Doc. 385.4435.4680.7361

426 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal e incêndio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato do delito imputado, além de aduzir a inexistência de indícios de autoria e materialidade e ofensa ao CP, art. 226, II, durante a realização do reconhecimento pessoal, bem como a violação de domicílio. Inviabilidade. Inicialmente, acerca das questões de mérito suscitadas, tais como a inocência do paciente ou a inobservância do CPP, art. 226, II, em sede de reconhecimento extrajudicial, como fundamento para a expedição de alvará de soltura, é certo que tais apreciações demandam dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, se a referida versão defensiva deverá prevalecer em detrimento daquela fornecida pelas testemunhas e policiais, o que torna intangível qualquer análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do remédio heroico, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, diferentemente do quanto alegado pelo impetrante, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, sendo que a entrada no imóvel se deu pouco após prática, em tese, do delito de lesão corporal e incêndio, inexistindo ilegalidade patente a ser reconhecida pela via sumaríssima do writ. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos por ele perpetrados, consistentes em agressão com um pedaço de madeira na cabeça da vítima e incêndio, bem como em razão de sua constatada reiteração delitiva, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, demonstrando a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 241.1071.1524.5300

427 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Fundamentos diversos e complementares sobre o tema. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a perda de objeto do writ, em razão de sentença proferida em ação penal. 3 - Análise da alegada violação de domicílio e sua influência na decisão de primeiro grau. III - Razões de decidir 4 - A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma, que reconhece a perda superve... ()

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Doc. 403.0283.5023.1941

428 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, art. 150, § 1º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. «F», DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PENA INALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir a isenção da pena de multa, pois não houve condenação à pena de multa na sentença. 2. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ. 3. A prática do crime de violação de d... ()

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Doc. 488.9624.8201.3221

429 - TJSP. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Inocorrência de violação de domicílio. Ausência de irregularidades na ação policial e apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Policiais Civis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Necessidade da redução da pena do corréu João Vitor, reconhecida a menoridade relativa. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réus que ostentam maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime semiaberto benevolente. Apelo do réu João Alexandre improvido, provido em parte o do réu João Vitor

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Doc. 132.7744.1010.8242

430 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Inocorrência. Ausência de irregularidade na apreensão das drogas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento do aumento na pena-base, sem reflexo na pena final. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime abrandado para o semiaberto. Isenção ou redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.0606.5194.5319

431 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Ingresso no imóvel que foi autorizado pelo próprio réu. Ademais, presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão de desfavor do réu em outro endereço e obtiveram informações do seu paradeiro. Acusado que foi abordado em frente ao imóvel trazendo consigo drogas. Situação d... ()

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Doc. 534.4610.5525.1405

432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INOCORRÊCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O ingresso dos policiais civis no domicílio da apelante foi consentido, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, XI, CF. 2. O tráfico de drogas é crime de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio independentemente de consentimento (STJ. RHC 141.544/PR. TJSP. Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.2... ()

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Doc. 241.0280.5242.5325

433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus.Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Não ocorrência. Moldura fática delineada no

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Doc. 583.9299.2133.6064

434 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas básicas fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Atenuante da menoridade relativa, embora reconhecida, não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Não aplicação do redutor da , § 4º em virtude do passado de atos... ()

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Doc. 330.3993.0825.0190

435 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Ação penal que investiga a prática de tráfico de drogas pelo paciente. Alegação de constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Argumenta que a busca pessoal foi desprovida de fundada suspeita e aduz que houve violação de domicílio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento de ilegalidade na b... ()

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Doc. 137.7876.4182.9983

436 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Flagrante delito configurado. Consentimento da moradora mencionado pelos policiais civis e registrado nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do delito, anotações de contabilidade e prova oral demonstram a autoria delitiva e a destinação ilícita da substância apreendida. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ré reincidente e possuidora de maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7312.7365.2040

437 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido voltado à desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com base no julgamento do RE 635.659, do C. STF - Tema 506, de Repercussão Geral - Pretensão já analisada - Pretende, no mais, a nulidade das provas, considerando a suposta violação de domicílio - Tese fixada pelo C. STF no Tema 280 - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ

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Doc. 220.8150.1705.7403

438 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Suposta violação de domicílio. Controle judicial. Diligências prévias. Decisão fundamentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há irregularidade no mandado judicial baseado nas provas colhidas durante as diligências prévias realizadas pelos órgãos de investigação policial e submetidas ao controle judicial. 2 - Não havendo notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa, não há falar em excesso de prazo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 968.0462.9471.1867

439 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela própria acusada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1807.6858

440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Consentimento prévio do morador comprovado por filmagens. Busca pessoal. Fundadas razões. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega inexistência de fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso em domicílio, sustentando violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. 2 - O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento prévio do morador para o ingresso dos agentes na residência, afastando a alegação de violação de domicílio. 3 - A decisão agravada foi mant... ()

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Doc. 189.3713.4518.4905

441 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio. Inocorrência. Policiais abordaram o acusado na via pública, diante de fundada suspeita. Justa causa evidenciada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu refutada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Apreensão de mais de 14,7kg de maconha. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 240.3220.6673.0341

442 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Ilegalidade da apreensão de droga por violação de domicílio. Reiteração de pedido já decidido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5613.6709

443 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e violação de domicílio. Legalidade das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da ação penal por ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. 2 - Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante abordagem policial e busca pessoal, seguidas de busca domiciliar. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a subsequente violação de do... ()

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Doc. 103.1674.7396.6400

444 - TJMG. Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do , § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.»

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Doc. 215.9716.8519.0876

445 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Guardas compareceram à residência do réu para apurar informação fornecida pelo irmão do acusado, relacionada à possível existência de entorpecentes no local. Fundadas razões. Entrada franqueada pela esposa do acusado. Alegação de nulidade da prova em razão de a diligência ter sido realizada por guardas municipais afastada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Laudo pericial constatou a eficácia da arma. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido

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Doc. 166.2840.1002.4900

446 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito». Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. Inexistência de diligências preliminares. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito» é crime permanente, razão ... ()

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Doc. 250.1061.0848.4275

447 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Campana. Ingresso policial sem mandado. Fundadas razões. Presença de flagrante delito. Fundadas suspeitas de atividade ilícita no imóvel. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante alega nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial e insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito, e a validade das provas ... ()

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Doc. 904.0649.9471.3629

448 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

Pretensão de absolvição, ao argumento de nulidade por erro judiciário, com reparação de danos. POSSIBILIDADE EM PARTE. Fatos ocorridos após o termo final, indevidamente fixado, das medidas protetivas de urgência, de modo que, quer por seu controverso término, quer por inexistir dolo, o crime deve ser afastado. Quanto à violação de domicílio, trata-se de mera pretensão de reanálise do decidido, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. Erro j... ()

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Doc. 241.2820.5853.4062

449 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Não acolhimento da tese de violação de domicílio - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos, demonstrada, sobretudo, pela quantidade das drogas apreendidas (08 tijolos de maconha, com peso aproximado 8,5 Kg e mais 24 porções de maconha, com aproximado de 455 gramas) - Paciente reincidente específico - Risco de reiteração delitiva - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Ordem denegada.

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Doc. 851.9397.4198.1181

450 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Licitude da prova. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria para reduzir a basilar de Claydman. Dosimetria de Jaine escorreita. Regime inicial fechado adequado para Claydman e aberto com substituição da corporal por restritiva para Jaine. Desprovimento do reclamo de Jaine e parcial provimento do apelo de Claydman, restando a sua sanção redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa

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