DOC. 168.0489.5001.5380

TJSP. Apelação. Roubo majorado e tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão das drogas mediante o reconhecimento de violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes por atipicidade da conduta (ausência de materialidade delitiva) ou a absolvição por insuficiência probatória em relação a ambos os delitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Penas e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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