DOC. 137.7876.4182.9983

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Flagrante delito configurado. Consentimento da moradora mencionado pelos policiais civis e registrado nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do delito, anotações de contabilidade e prova oral demonstram a autoria delitiva e a destinação ilícita da substância apreendida. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ré reincidente e possuidora de maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido.

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