Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 673.1385.0154.2889

501 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras do ofendido e dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - reprimenda adequadamente estabelecida - regime inicial fechado que se mostra adequado considerando as circunstâncias do crime e o quantum de pena estabelecido - PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS RÉUS PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: abs... ()

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Doc. 666.3536.6713.1088

502 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade por ausência de realização de exame de insanidade mental e obtenção de prova mediante violação de domicílio - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio, a redução das penas e a fixação de regime prisional menos gravoso - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Preliminares afastadas, recurso desprovido

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Doc. 662.8920.6344.7915

503 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 213, caput, e 150, §1º, ambos do CP, e 12, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença no que tange à dosimetria aplicada para os crimes de violação de domicílio e estupro, aumentando-se as penas-base em 2/6, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Prequestionamento. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Aplicação do Princípio da consunção entre o crime de violação de do... ()

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Doc. 814.3690.8358.8677

504 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.2021.1816.4168

505 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 297.5825.1485.8056

506 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.

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Doc. 386.9588.8009.0206

507 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de absolvição por suposta ausência de provas - Alegada ilicitude decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Arcabouço probatório regularmente obtido - Ademais, matéria debatida à saciedade e rechaçada em ambos os graus de jurisdição - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem amparo legal - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

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Doc. 250.6020.1740.4528

508 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base na , devido à manutenção de substâncias ilícitas em depósito para caput fins de comércio. 2 - O recorrente foi condenado a 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, por manter em depósito 92 porções de maconha, ... ()

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Doc. 250.4011.0330.2674

509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade pela violação de domicílio e ilegalidade das provas derivadas da busca domiciliar, com a consequente absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada contra o agravante, com base em denúncias e diligências policiais, caracteriza ... ()

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Doc. 577.4634.1099.0198

510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - ILICITUDE DA PROVA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR

(Rafael e Adriano) - Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca pessoal indicavam que os acusados ocultavam qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal, tanto é que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente, circunstância que demonstram que a suspeita não era infundada. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (Rafael e Adriano) - Não verificada. Não há nulidade por violação de d... ()

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Doc. 698.5982.2730.5458

511 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial ou por suposta violação de domicílio. Rejeição. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, por não haver prova de ter o peticionário concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar o pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido

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Doc. 137.8106.0172.6243

512 - TJSP. Apelação criminal - Violação de domicílio simples e na forma qualificada (CP, art. 150, § 1º) e Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) - Prova segura quanto aos crimes de invasão de domicílio - Confissão do réu e relatos seguros da vítima e testemunha - Condenação mantida - Prova insuficiente quanto ao dolo da perseguição circunstanciada - Dúvida que favorece o réu - Absolvição de rigor - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Atenuante da confissão reconhecida sem modificar a pena inaugural - Súmula 231, STJ - Três crimes em continuidade delitiva - Pena mais grave corretamente elevada na fração de 1/5 - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 974.3901.0309.8354

513 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial buscando a condenação do acusado também pelo delito de violação de domicílio - Inviabilidade - Conduta de invadir a casa da vítima que, na espécie, foi absorvida pelo crime de ameaça - Aplicação do princípio da consunção mantida - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recursos não providos.

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Doc. 840.4862.0604.7251

514 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Invasão de domicílio - Inocorrência - Ingresso inicial dos agentes policiais na residência invadida. Furto e violação de domicílio - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Privilégio - Inaplicabilidade - Ausência de requisito legal. Penas - Semi-imputabilidade não revelada nos autos - Ausente confissão quanto ao delito de furto, além do teor da Súmula 231/STJ - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição por restritivas de direitos - CP, art. 44, III - Incabível. Detração - Inaplicável - Matéria atinente ao Juízo das execuções criminais. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 125.2599.9763.3616

515 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade de violação de domicílio rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem e o ingresso dos policiais na residência do acusado. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, flagrado comercializando e guardando drogas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Ausentes elementos concretos que permitam valorar a personalidade do apelante. Condenação anterior pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, não se presta a configurar reincidência ou maus antecedentes. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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Doc. 229.1963.3765.3585

516 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação. Preliminar rejeitada. Não subsiste a alegação de violação de domicílio. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi aumentada de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, a sanção foi agravada de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 786.9922.8522.5351

517 - TJSP.

Habeas Corpus. Violação de domicílio, perseguição e dano (arts. 147-A, § 1º, II, 150, § 1º, e 163, parágrafo único, II, todos do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Paciente portador de maus antecedentes. Decisão suficientemente fundamentada. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do Risco à vida e inte... ()

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Doc. 579.2162.3262.0826

518 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 592.2489.2786.7844

519 - TJSP. Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado e por sua irmã. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Ausentes os requisitos da concessão da suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 727.2283.5481.9588

520 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame. O Ministério Público denunciou R. pela prática do crime previsto na , caput. Segundo a acusação, no dia 29 de janeiro de 2024, em Venâncio Aires/RS, o réu transportava e armazenava drogas ilícitas em sua residência, onde foram apreendidas 11 porções de maconha (27g), 10 porções de cocaína (6g) e 3 porções de crack (3g), além de balança de precisão e dinheiro. A denúncia foi recebida e, após instrução processual, sobreveio sentença... ()

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Doc. 220.9230.1274.2473

521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de traçamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 389.7403.0273.4879

522 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO

e VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. Materialidade e autoria demonstradas em relação ambos os réus, no que tange a todos os delitos imputados. Palavra das vítimas e dos policiais. Negativas isoladas. Condenações nos termos da denúncia, exceto quanto ao roubo, em que se operou a emendatio libelli para o reconhecimento somente da qualificadora do art. 157, § 2º-B, do CP. Apelo da Assistente de Acusação não conhecido, apelo defensivo desprovido e apelo do Ministério Público parcial... ()

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Doc. 211.3354.3003.6800

523 - TJRS. Penal. Apelação. Invasão de domicílio. Furto qualificado. Prova. Condenação mantida. CP, art. 150. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).

«1 - Comete o delito de invasão de domicílio, o agente que, na companhia de pessoa não identificada, aproveitando-se da ausência do proprietário, invade residência, expulsando o caseiro, e lá permanecendo com o intuito de se apossar de lote em assentamento rural. 2 - Caracterizado o delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, o indivíduo que, ao perceber a chegada do proprietário da casa acompanhado por um a viatura policial, foge do local, subtraindo uma espingarda e resp... ()

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Doc. 231.0260.9876.0849

524 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização do proprietário do imóvel (pai do réu). Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.7591.6028.6856

525 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1) Katia, Gustavo e Thiago foram condenados as penas de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão total de 122,2 kg de cocaína. 2) As defesas sustentaram a nulidade por quebra da cadeia de custódia, violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas e aplicação de redutores de pena, além de pedido de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 1) A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da abordagem p... ()

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Doc. 220.8090.6944.9368

526 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 981.1288.9244.1997

527 - TJRJ. Apelação. Ameaça e Violação de domicílio. Sentença condenatória impondo a reprimenda de 01 ano e 22 dias de detenção, em regime aberto, sendo, posteriormente, declarada a extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Correto o decreto condenatório. A palavra da vítima assume grande relevo probatório em delitos que ocorrem sem testemunhas presenciais. Os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais confirmaram a ocorrência dos fatos nos moldes descritos na denúncia, com todas as suas circunstâncias, comprovando que o apelante invadiu a residência da lesada e a ameaçou com uma arma de fogo. Desprovimento do recurso.

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Doc. 498.1182.1671.4537

528 - TJSP. Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio - Réu confesso que, ciente da vigência de medidas protetivas, foi até a residência da ofendida e familiares e adentrou o imóvel sem consentimento - Standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Rechaçada a tese defensiva que postulou a absolvição por falta de provas - Aplicação da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva - descabimento - condutas autônomas - Dosimetria penal adequada - Concurso material mantido - Regime aberto - substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, com o que concordou a acusação - pleito de afastamento da indenização fixada - não cabimento - Recurso desprovido

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Doc. 719.1586.0874.7456

529 - TJSP. Apelação Criminal - art. 16, caput, e art. 12, caput, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 70 - Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio - Preliminar afastada - No mérito, absolvição por falta de atipicidade da conduta - Não cabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de uma arma de fogo de uso proibido municiada (Pistola .40) e 08 munições calibre .38 - A mera conduta de trazer consigo munição de uso proibido (.40) e de uso permitido (.38), sem autorização legal, é suficiente para que as condutas sejam consideradas típicas. Condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 197.5926.9935.4263

530 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pleito de absolvição, por ilicitude da prova, tendo em vista que a prisão do réu foi efetuada com violação de domicílio - Alegação de que não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícia obtida pelos policiais de que no local estavam guardadas drogas destinadas ao tráfico, que é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apr... ()

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Doc. 211.2101.1426.4172

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de alvará de soltura. Ausência de audiência de custódia e violação de domicílio. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - Com o advento de concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas alternativas, resta prejudicado o recurso na parte em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar. 2 - Os pleitos relativos à ausência de audiência de custódia bem como à violação de domicílio não foram apreciados pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 181.2840.0912.4964

532 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Rechaçada a preliminar de nulidade por suposta violação de domicílio. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, a fixação do regime inicial aberto e o afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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Doc. 826.4441.8828.9171

533 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo requerendo, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena-base, aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Maus antecedentes do réu e circunstâncias dos fatos que inviabilizam a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 241.0210.7630.1101

534 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Nulidade das provas. Alegada violação de domicílio. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos da revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado e; na possibilidade de análise da controvérsia quando ausente manifestação na instância de origem. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 240.6240.9822.0976

535 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Apelação pendente de julgamento na origem. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 704.7007.3778.1580

536 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DUAS RECEPTAÇÕES SIMPLES, DUAS ADULTERAÇÕES DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâm... ()

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Doc. 250.6020.1438.3484

537 - STJ. @CHA =. Crimes de ameaça, violação de domicílio, habeas corpuslesão corporal e desobediência. Contexto de violênciadoméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidascautelares anteriormente impostas. Fundamentaçãoidônea. Tese de esquecimento de recarregar atornozeleira eletrônica. Reexame. Impossibilidade. Parecer acolhido. Ordem denegada.

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Doc. 915.0397.9161.4891

538 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva, ameaça (, § 1º) e violação de domicílio - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Hipóteses do , III - Paciente que foi devidamente intimado a respeito das medidas impostas em seu desfavor - Presentes os requisitos da prisão cautelar, além de necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas caut... ()

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Doc. 472.4846.5491.7953

539 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. ACUSADO EM REGIME ABERTO MEDIANTE MONOTORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Orlando Ernesto Carpino, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com significativa quantidade de entorpecentes. Argui violação de domicílio e aponta ausência de fundamentação adequada para a custódia cautelar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 532.6173.2882.0567

540 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Pleito de absolvição, por ilicitude da prova, tendo em vista que a prisão do réu foi efetuada com violação de domicílio - Alegação de que não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícia obtida pelos policiais de que no local estavam guardadas drogas destinadas ao tráfico, que é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Dispensabilidade, no caso, de mandado de busca e apr... ()

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Doc. 230.6190.3102.4769

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. 2 - Logo, não houve prévio debate do tema pelas instâncias ordinárias, tampouco a delimitação das premissas fáticas referentes à atuação policial no caso, o que inviabiliza a análise pretendida neste habeas corpus. 3 - Por se tratar de questão di... ()

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Doc. 104.6465.4784.5130

542 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

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Doc. 999.0707.5077.1201

543 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira da dosimetria - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Impossibilidade da aplicação do redutor da , § 4º, em razão da excessiv... ()

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Doc. 147.7895.3003.2100

544 - TJSP. Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput». Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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Doc. 562.8858.1145.6248

545 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

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Doc. 241.0280.5338.4614

546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio não configurada. Apreensão de drogas. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas (). O paciente foi preso em flagrante após a apreensão de grandes quantidades de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além de balanças de precisão e materiais utilizados para embalagem. A defesa alegou ilicitude das provas obtidas, com base em violação de domicílio, e requereu a absolvição do paciente. 2 - ... ()

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Doc. 831.0318.1444.9536

547 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Teria havido violação de domicílio, sendo ilegal a prova obtida. Subsidiariamente, pretende a absolvição do crime de associação, aplicação do redutor do § 4º da , modificação do regime imposto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise d... ()

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Doc. 247.6577.2862.5708

548 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - Violação de domicílio não caracterizada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas produzidas na ação penal, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, tendo em vista a apreensão de elevada quantidade de droga (mais de 05 quilogramas de maconha) e de petrechos característicos da traficância - Dosimetria - Reprimenda inalterada - Descabida a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41 - Apelante que não identificou a pessoa que lhe fornecia as drogas, tampouco indicou o local onde ela poderia ser encontrada - Recurso não provido

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Doc. 231.0260.9862.7119

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Drogas encontradas em casa abandonada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, não houve violação de domicílio,... ()

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Doc. 210.7140.3581.3101

550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na , caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2 - Rever as conclusõe... ()

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