DOC. 239.4952.5843.3366

TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. 1.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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