Violacao De Domicilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 823.3479.9977.9602

451 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 7 anos de reclusão e 592 dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, §4º) e corrupção de menores (), na forma do concurso material (). O recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade absoluta por violação de domicílio e, no mérito, a insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas ... ()

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Doc. 395.3331.9532.8052

452 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DAS PROVAS PELA ILICITUDE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FATOS QUE EVIDENCIAVAM A FUNDADA SUSPEITA PARA QUE FOSSEM PROCEDIDAS ÀS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. Caso penal em que a busca pessoal estava fundada em denúncias anônimas específicas quanto ao réu Josué e a residência utilizada para armazenamento de drogas, não havendo falar em nulidade. A entrada no domicílio pelos policiais civis se deu como consequência lógica da situação de flagrância ve... ()

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Doc. 511.6973.2741.6611

453 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA POR MORADOR - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. -

Demonstrado que a entrada no imóvel foi franqueada por morador, simultaneamente à constatação de que o réu se encontrava em situação de flagrância, sendo, em seguida, apreendido material ilícito, não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso de policiais militares na residência ocorreu de forma irregular. - Por não se tratar de reincidência específica, bem como por inexistir indicação de que a medida não é socialmen... ()

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Doc. 546.6933.5032.2081

454 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso dos agentes públicos na residência precedida de justa causa. Policiais militares que visualizaram uma arma de fogo no interior da residência. Estado de flagrância caracterizado, o que autoriza o ingresso no imóvel independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão ou consentimento do morador. Revisão criminal julgada improcedente.

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Doc. 250.6020.1302.4730

455 - STJ. Agravo regimental em substitutivo dehabeas corpusrecurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Dilaçãoprobatória. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidadeflagrante. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0030.2640.6211

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reconhecido pela Impetrante na petição inicial, as matérias suscitadas no habeas corpus não foram examinadas no acórdão impugnado, já que nem mesmo foram aventadas nas razões do recurso de apelação, que se limitaram às teses relativas à aplicação do tráfico privilegiado e ao direito do recurso em liberdade. Desse modo, este Tribunal não pode se manifestar originariamente sobre a alegação de violação de domicílio do Agravante suscitada no writ, sob pena de indev... ()

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Doc. 220.2140.5979.6951

457 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indevida violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Alteração da conclusão da origem exige o revolvimento fático probatório. Providência não cabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a aventada nulidade por violação de domicílio porquanto, da análise do acervo probatório, verificou-se que a entrada dos policiais na residência do recorrente ocorreu após autorização deste. Nesse contexto, não resta caracterizada a apontada nulidade. Precedentes. 2 - Ademais, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve autorização do recorrente para a entrada dos policiais em sua residência, demanda, necess... ()

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Doc. 231.0110.8350.4659

458 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do auto de prisão em flagrante (apf). Supressão de instância. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Violação de domicílio. Não ocorrência. Justa causa. Legalidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade da homologação do APF lavrado, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. 2 - N ão há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na residência, devidamente amparada por indícios probatórios. Assim, a inv... ()

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Doc. 239.7282.5838.3554

459 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Absolvição. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. Violação de domicílio. Inocorrência. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. A revisão criminal não se presta à dis... ()

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Doc. 936.4822.5789.1973

460 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo, por violação de domicílio. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena, regime prisional e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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Doc. 211.1290.2800.4315

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Violação de domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia 2 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 628.3200.8347.9192

462 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ABRIGO CARACTERIZADO COMO CASA, POIS FECHADO AO MOMENTO DA INVASÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Conforme constou da sentença condenatória, o fato é formal e materialmente típico, perfeitamente subsumido à conduta descrita na denúncia. 2. A autoria é inconteste e as penas não foram objeto de irresignação. 3. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do domicílio, sendo impossível invocar o princípio da insignificância. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 221.1251.0536.5720

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade por violação de domicílio. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação. Análise diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem da matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio, a análise por estar Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (, II, a)»... ()

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Doc. 141.0021.2361.7383

464 - TJSP. Apelação - Crimes de Evasão mediante violência contra a pessoa, Violação de domicílio, Desobediência e Dano qualificado - Sentença condenatória - Inconformismos defensivos - Réus que se evadiram da Delegacia Seccional de Limeira com emprego de violência - Apelante MAICON que entrou e permaneceu, clandestinamente, nas dependências da casa das vítimas idosas, desobedeceu a ordem legal dos policiais civis e deteriorou coisa alheia, consistente em uma porta e uma cerca elétrica da residência das mesmas vítimas - Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo - Laudo pericial atestando arrombamento da cerca elétrica e danos ao vidro da porta de acesso à residência - Dano qualificado - Impossibilidade de desclassificação para dano simples - Absolvição do acusado MAICON com relação ao crime de violação de domicílio praticado em face da vítima Vanessa - Conjunto probatório revela que apenas o réu FERNANDO ingressou na residência da citada vítima, após empreender fuga sobre os telhados - Dosimetria da pena bem aplicada - Pena-base do delito de evasão fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando em consideração a acentuada reprovabilidade da conduta, evidenciada, sobretudo, pela ousadia demonstrada pelos acusados em realizar fuga dentro das dependências da Delegacia Seccional - Regime semiaberto adequado para ambos os réus, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apelante FERNANDO - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto os crimes de evasão e de dano foram praticados, respectivamente, com violência e grave ameaça à pessoa - Correção, de ofício, de erro material constante do disposto da r. sentença para que dele conste que o réu Fernando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção - Recurso de apelação interposto pelo réu FERNANDO não provido e recurso de apelação interposto pelo réu MAICON parcialmente provido, com correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença.

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Doc. 731.1701.2028.1441

465 - TJSP.

Tentativa de furto qualificado. Condenação. Desclassificação para violação de domicílio. Inviabilidade. Dosimetria. Manutenção. Inexistência de bis in idem, pois consideradas diferentes condenações. Pedido de redução das frações de aumento adotadas na primeira e segunda etapas da dosimetria. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo a frações específicas de incremento. Acusado reincidente específico. Requerimentos de fixação do regime inicial aberto para o cumprimen... ()

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Doc. 406.3480.1219.7804

466 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas. Alegação de violação de domicílio. Impossibilidade. Existência de fundadas suspeitas para o ingresso no imóvel. Paciente que ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas e estava em gozo de livramento condicional. Possibilidade de reiteração delitiva caracterizada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da pr... ()

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Doc. 686.2262.9155.0905

467 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Conjunto probatório apto a demonstrar materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo da conduta - Absolvição incogitável na espécie - Depoimento dos agentes policiais - Validade e suficiência a autorizar o édito condenatório - Manutenção da condenação - Penas fixadas no mínimo legal, fixado o regime aberto para cumpr... ()

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Doc. 164.5713.0003.5500

468 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito» e posse de arma de fogo. Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», bem como o crime de posse de arma de fogo, são crimes permanentes, razão pela qual o estado de flagrância se protrai no tempo. 2. Nesse contexto, estando os recorrentes em situação de flagrância, situação albergada pelo , XI, não há se falar em violação de domicílio, razão pela qual a prova derivada da referida diligência se revela lícita e apta a subsidiar a denúncia. 3. Recurso em habe... ()

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Doc. 211.0033.2003.1000

469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 1,07kg de cocaína e 763g de maconha. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão estadual, após informações de testemunhas acerca da participação do Agravante no delito de tráfico de drogas, as quais foram prestadas inclusive por seus familiares, a Polícia Militar dirigiu-se ao local, oportunidade na ... ()

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Doc. 230.5091.0186.9528

470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e vias de fato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Revisão de entendimento que reclama revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com esteio no conjunto probatório produzido nos autos, entenderam pela inexistência de unidade de desígnios e de liame de instrumentalidade entre os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medida protetiva de urgência e a contravenção penal de vias de fato. 2 - Nesse cenário, para se concluir de maneira diversa, ou seja, pela existência de unidade de desígnios e de relação de dependência entre as condutas pr... ()

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Doc. 302.4012.0437.6195

471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão: 2. Preliminar: Nulidade da busca pessoal. Nulidade da violação de domicílio. 3. Mérito: Fragilidade da prova. 4. Pedidos subsidiários: Reconhecimento de ser o réu usuário de drogas; pena abaixo do mínimo; regime mais brando; e pena restritiva de direitos. Prequestionamento. III. Razões de decidir: 5. A preliminar de violação de domicílio deve ser acolhida. No caso, a Polícia Milita... ()

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Doc. 151.6414.1228.3800

472 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou Ementa: Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou culposa que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente não específico. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2021.1582.6604

473 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Superveniênica de sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e posse de equipamentos para produção de entorpecentes, com pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das provas obtidas mediante busca e apreensão sem mandado judicial e na ausência de justa causa para a prisão preven... ()

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Doc. 530.6177.7236.9162

474 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Absolvição - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - Violação de domicílio - Inocorrência - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - A revisão criminal não se pre... ()

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Doc. 336.0004.5157.3887

475 - TJRJ. Revisão Criminal. art. 33, caput, 34 e art. 35, caput c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/06. Impossibilidade de suspensão dos efeitos da condenação eis que a execução da condenação decorre de sentença transitada em julgado. No mérito, rejeita-se a arguição de nulidade das provas e o pleito absolutório. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas. Foram corretamente analisadas as questões das escutas telefônicas, bem como a tese de violação de domicílio, sendo afastada a apontada nulidade. Improcedência do pedido.

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Doc. 502.2743.9853.2576

476 - TJSP. Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para violação de domicílio: inviabilidade. Provas da violência empregada contra a Vítima, com exigência de dinheiro. Laudo pericial e prova testemunhal atestando a imputabilidade do Acusado. Pena-base: acréscimo de 1/2, pela culpabilidade e circunstâncias do delito. Readequação para 1/3. Tentativa: redução da pena em 1/3. Adequação, diante do iter criminis percorrido. Regime fechado: adequação, ante a gravidade do caso. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, I e III, do Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena

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Doc. 612.8686.4529.6401

477 - TJSP. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSÓRIA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, TODAVIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A MENORIDADE RELATIVA E A PENA APLICADA, A TEOR DOS arts. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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Doc. 230.3889.2119.3006

478 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante e ilicitude da prova pela violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diminuição da pena-base e redução máxima pelo § 4º do art. 33 da referida lei. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor corretamente aplicado na fração mediana, ante a natureza, diversidade e quantidade de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 230.2240.4549.8600

479 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ilegalidade. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Grande quantidade, natureza e diversidade de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No que tange à alegada violação de domicílio, concluiu-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Esta Corte Superior ... ()

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Doc. 296.0222.0246.4385

480 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado previamente intimado das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da idade, superior a 70 anos. Regime inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e da concessão do sursis. Recurso desprovido

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Doc. 458.3835.7651.7691

481 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - POSSE DE ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA -- INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE QUALIFICADO . - A

garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio não tem natureza absoluta, não podendo ser utilizada pelo agente transgressor como forma de proteger interesses ilícitos, cedendo sempre que sua conduta atentar contra o direito. A situação de flagrância afasta a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas produzidas. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas e presentes provas efetivas e seguras de sua finalidade comercial, a condena... ()

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Doc. 701.3231.1124.9142

482 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretensão absolutória sob a alegação de violação de domicílio e contradição no reconhecimento realizado. Paciente que estava detido por outro fato quando realizado o reconhecimento pela vítima. Questão relativa ao reconhecimento que já foi apreciada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no julgamento da apelação. Eventual inconformismo que deve ser levado ao Egrégio STJ. , I, «c». Não conhecimento. Extinção do processo sem resolução de mérito

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Doc. 250.1061.0544.7606

483 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Autorização do morador. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por posse ilegal de drogas para consumo pessoal. 2 - Fato relevante. Durante patrulhamento, a polícia recebeu informações de que o recorrente estaria comercializando drogas. Após abordagem, o recorrente informou possuir substâncias entorpecentes em sua residência, permitindo a en... ()

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Doc. 717.6070.1836.9463

484 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Sentença condenatória pelo crime de violação de domicilio. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da dosimetria da pena e (ii) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 3. A pena base foi fixada no mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Na segunda fase, a agravante do crime no âmbito doméstico foi compensada pela atenuante da confissão, aplicando-se aumento de 1/5 pela dupla reincidência. O regime semiaberto ... ()

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Doc. 250.1061.0633.7574

485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Casa desabitada. Ausência da proteção constitucional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, por ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de violação de domicílio, reconhecendo que a entrada dos policiais na residência foi legitimada por fundada suspeita, configurada pela conduta da paciente ao perceber a aproximação dos policiais. 3 - No interior da residência, foram apreendidas dr... ()

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Doc. 241.1071.1278.8169

486 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições. Garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões para ingresso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Jorge Ângelo de Oliveira contra acórdão que manteve sua prisão preventiva pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas (, caput), com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 11.080 gramas de cocaína, arma de fogo e munições. A defesa alega a nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial, a falta de fundamentação idônea p... ()

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Doc. 525.5871.0171.4421

487 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 436.2519.2080.2942

488 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 115.2156.8861.7271

489 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas foram reduzidas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Im... ()

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Doc. 240.2190.1267.1564

490 - STJ. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.

A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, consignou que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e l... ()

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Doc. 179.8253.6807.7535

491 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM APÓS DECISÃO DO E. STJ RECONHECENDO A ILEGALIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INSURGE-SE A DEFESA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS POLICIAIS MILITARES POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, DE INTERESSE RECURSAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVERÁ SER REQUIRIDA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE OU À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 600.1533.7098.9806

492 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e Violação de Domicílio ( e art. 150, § 1º, do Código penal). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que acolheu o pedido de arquivamento quanto ao crime do e concedeu liberdade provisória em prol do paciente. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 625.0280.6091.8092

493 - TJSP. Tráfico de Drogas - Pretendido reconhecimento da nulidade da prisão do réu e das provas advindas do ato sob alegação de violação de domicílio - Descabimento - Policiais que cumpriram mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelos familiares do réu, os quais estavam no local indicado no documento - Situação de flagrante delito que indica que os policiais agiram dentro dos limites constitucionais - Preliminar rejeitada - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos depoimentos policiais precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Privilégio inaplicável - Séria dedicação do agente ao comércio nefasto - Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e de balança de precisão - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1893.7723

494 - STJ. Direito processual penal. Substitutivo dehabeas corpusrevisão criminal. Tráfico de drogas. Condenaçãotransitada em julgado. Descabimento de. Habeas corpussuposta violação de domicílio. Fundada suspeita. Art. 244do CPP. Ocorrência. Inexistência de constrangimentoilegal. Ordem denegada.

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Doc. 365.1683.8586.3540

495 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR - INAPLICABILIDADE -PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTEDECEDENTES.

O , XI, permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação de domicílio. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese desclassificat... ()

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Doc. 560.7729.6014.2027

496 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar - Não violação de domicílio, ante as fundadas razões a indicar a situação de flagrância no interior do imóvel - Diligências policiais prévias - Entrada franqueada - Delito permanente - Elementos a justificarem o ingresso dos policiais no imóvel, independente de mandado judicial - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Excepcionalidade da liberdade provisória às hipóteses do tráfico de drogas, ante a inegável gravidade concreta do delito - Paciente que mantinha em depósito cerca de cinquenta quilos de entorpecentes, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 666.3536.6713.1088

497 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminares de nulidade por ausência de realização de exame de insanidade mental e obtenção de prova mediante violação de domicílio - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio, a redução das penas e a fixação de regime prisional menos gravoso - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Preliminares afastadas, recurso desprovido

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Doc. 673.1385.0154.2889

498 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras do ofendido e dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - reprimenda adequadamente estabelecida - regime inicial fechado que se mostra adequado considerando as circunstâncias do crime e o quantum de pena estabelecido - PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS RÉUS PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: abs... ()

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Doc. 662.8920.6344.7915

499 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 213, caput, e 150, §1º, ambos do CP, e 12, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença no que tange à dosimetria aplicada para os crimes de violação de domicílio e estupro, aumentando-se as penas-base em 2/6, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Prequestionamento. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Aplicação do Princípio da consunção entre o crime de violação de do... ()

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Doc. 814.3690.8358.8677

500 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.

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