DOC. 132.7744.1010.8242

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Inocorrência. Ausência de irregularidade na apreensão das drogas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Afastamento do aumento na pena-base, sem reflexo na pena final. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime abrandado para o semiaberto. Isenção ou redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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