TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame. 1. Ação penal que investiga a prática de tráfico de drogas pelo paciente. Alegação de constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Argumenta que a busca pessoal foi desprovida de fundada suspeita e aduz que houve violação de domicílio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento de ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio. III. Razões de Decidir. 3. A prisão em flagrante foi justificada com base em fundada suspeita, visto o nervosismo do paciente durante a abordagem e posterior confissão de posse de drogas em sua residência. No local, foram encontrados 253 (duzentos e cinquenta e três) eppendorfs de cocaína, dinheiro, celulares, caderno de contabilidade, balanças de precisão e um instrumento perfurocortante para separação das porções. A abordagem que ensejou a prisão em flagrante e posterior segregação cautelar, portanto, foi justificada pela situação de flagrância e por se tratar de crime permanente. 4. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, evidenciando fumus comissi delicti e periculum libertatis, mesmo sendo o paciente primário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, arts. 312 e 313
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