TJSP. Apelação. art. 155, «caput», e art. 311, «caput», na forma no art. 69, todos do CP. Preliminar de nulidade do feito por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional semiaberto e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado, observado o regime prisional semiaberto
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