Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.9225.9000.5000

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880/STJ. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incide lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, ... ()

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Doc. 136.8032.3000.1500

402 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução. Cédula de crédito rural. Obrigação não adimplida, operando-se o vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, combinado com o Decreto 57663/1966, art. 70. Título prescrito. Inadmissibilidade de cobrança contra os avalistas apenas com base na relação cambiária, vencido o prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Ação julgada extinta. Recursos prejudicados.

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Doc. 165.1531.9018.9700

403 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Violação de direito pessoal do depositante, cujo prazo prescricional é de 20 anos, regulado pelo CCB/1916, art. 177. Lapso prescricional descaracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 156.4933.2002.6000

404 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Frete. Transporte terrestre de cargas. Prazo prescricional. Código comercial de 1850. CCB/2002. Ampliação. Regra transitória. Observância de novo prazo.

«1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. 2. A lei nova tem efeito imediato e geral, de modo que atinge tanto os fatos presentes quanto os futuros, não albergando os pretéritos, exceto se dispuser de modo diverso a lei revogadora. Inteligência do art. 6º da LINDB. 3. O revogou o , 3 de 1850 - que previa a incidência do prazo prescricional de 1 (um) ano para as «ações ... ()

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Doc. 103.1674.7330.2200

405 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«A jurisprudência tem entendido ser de vinte anos a prescrição da ação de indenização para haver indenização por desapropriação, por simetria com a ação de usucapião. Reconhece-se a omissão do tópico, inserido no »

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Doc. 210.8261.0874.4769

406 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Tese repetitiva. Questão de direito.

1 - A discussão acerca do prazo prescricional incidente à espécie é estritamente de direito. 2 - Questão resolvida na TESE 1.019/STJ («O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do »). Observa-se, ainda, a regra de transição do 3 - Hip... ()

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Doc. 240.3220.6318.8404

407 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Defeito na construção. Prazo prescricional decenal.

1 - A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete a prazo decadencial, mas ao prazo prescricional previsto no Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 177.1433.9002.5700

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória embasada em título de crédito vencido é quinquenal. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Agravo interno não provido»

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Doc. 141.1950.7001.4600

409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Tratando-se de pedido de reconhecimento de desvio de função há de se reconhecer situação jurídica que denota relação de trato sucessivo, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento pr... ()

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Doc. 103.1674.7438.4300

410 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.»

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Doc. 198.0975.7000.0200

411 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do código civil. Não provimento.

«1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do , § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0470.8315

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7065.8300

413 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

«A inércia do credor, em relação às medidas previstas nos §§ 2º e 3º, do , leva à aplicação da sanção a que se refere o parágrafo seguinte, ou seja, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Decorrido, assim, o prazo prescricional, extingue-se o processo.»

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Doc. 240.9130.5455.7255

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Prazo prescricional. Termo inicial. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da cobrança reparatória das cotas condominiais é a data do efetivo pagamento pelo proprietário e não a data do vencimento. Precedente. 2 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0303.0992

415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.5903.4001.6100

416 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 138.5903.4001.6200

417 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 138.5820.9001.4600

418 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 138.5820.9001.5000

419 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 138.5820.9001.4700

420 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 138.5820.9001.4800

421 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.

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Doc. 204.3532.3000.1600

422 - STJ. Administrativo. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica de direito privado. Prazo prescricional.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual, nas controvérsias que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.4960.4000.6700

423 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 143.4960.4000.6800

424 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.»

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Doc. 164.7844.8000.8400

425 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contraprestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausente natureza jurídica de tributo. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Afastamento do lapso prescricional quinquenal. Aplicabilidade das regras do Código Civil. Prazo prescricional vintenário. Recurso provido.

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Doc. 231.2131.2742.9655

426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prazo prescricional. Decenal. Fundamentação deficiente.

1 - Recurso não conhecido em relação à limitação dos juros remuneratórios operada na origem, pois os fundamentos articulados na petição recursal encontram-se dissociados das razões adotadas pelo acórdão. Aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o decenal, na vigência do CCB/2002, ou o vintenário, durante a vigência do Código revogado, e não o trienal. Jurisprudên... ()

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Doc. 180.3474.0003.0800

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no , § 5º, I, a contar da data de seu vencimento. Precedentes. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 128.4474.3000.5900

428 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Inércia dos exequentes. Inexistência. Prazo quinquenal. Trânsito em julgado da ação condenatória. Precedentes do STJ. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. É assente nesta Corte que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Enunciado da Súmula 150/STF. 2. No entanto, quando há controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para propor a execução do decisum proferido na demanda coletiva, revela-se a inexistência de inércia do exequente, de forma que o prazo prescricional inicia-se com a publicação de decisão de ... ()

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Doc. 240.9290.5224.7166

429 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Tema 608 do STF.

1 - O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (, § 5º e ), decidindo que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso (Tema 608 do STF) 2 - Caso em que, proposta a ação em dezembro de 2013, com vistas, dentre outros pedidos, à perce... ()

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Doc. 157.2361.4001.0200

430 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-condução. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 20/07/2005, posteriormen... ()

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Doc. 162.2511.4000.6900

431 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-condução. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 03/08/2005, posteriormen... ()

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Doc. 241.0260.7966.0887

432 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que a inovação trazida pela Lei Complementar 118/2005 somente atinge os recolhimentos indevidos realizados após a sua vigência, aplicando-se aos demais pagamentos as regras dispostas no 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 145.8423.6006.1300

433 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Responsabilidade contratual. Três anos. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7069.5500

434 - STJ. Prazo prescricional. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.357/1985, art. 59.

«O termo inicial da prescrição previsto no , pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 649.2958.2810.4458

435 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão» para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 175.4832.9002.5600

436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fraude à licitação. Processo administrativo disciplinar. Fato interruptivo do prazo prescricional. Reinício. Inobservância do prazo pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

«1. O Decreto 20.910/1932 não prevê taxativamente as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Assim, a instauração de Processo Administrativo é causa apta a interromper a prescrição, consoante art. 8º da referida legislação. 2. O acórdão decidiu conforme o entendimento do STJ, porquanto, no caso, a prescrição pela metade, conforme disposto no , conduziria a aplicação de prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decre... ()

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Doc. 141.6010.2003.8800

437 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de cláusula contratual abusiva. Prazo prescricional decenal.

«1.- Em se tratando de ação objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê o aumento das mensalidades, não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7490.1200

438 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doação por inexecução do encargo. CCB, art. 177 e 1.180.

«A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos.»

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Doc. 103.1674.7489.9100

439 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Prazo prescricional. Prescrição. CBA, art. 318. CDC, art. 27.

«A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos.»

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Doc. 118.1251.6000.4700

440 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no , aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame ... ()

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Doc. 103.2110.5024.9900

441 - STJ. Usucapião. Lei nova. Redução do prazo prescricional. Aplicação imediata da lei nova às prescrições em curso.

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Doc. 240.3040.2687.9785

442 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

1 - A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1724.3466

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal.

1 - Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, que prevê o prazo prescricional de três anos. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.6010.2002.6900

444 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contribuição ao iaa. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença extintiva de Execução Fiscal, por concluir que o prazo prescricional para cobrança de contribuição ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. IAA é de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, uma vez que a exação não possuiria natureza tributária. 2. Tal orientação diverge da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ, que já se pronunciaram no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição da contribuição... ()

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Doc. 144.7244.0006.3600

445 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional de três anos. Reconhecimento. Aplicação da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7363.7600

446 - 2TACSP. Seguro em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Súmula 101/STJ.

«À ação de cobrança de indenização securitária em grupo aplica-se o , § 1º, IIem vigor. Assim, a prescrição é ânua e não vintenária, nos termos da Súmula 101/STJ».»

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Doc. 151.7855.1001.5100

447 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria compulsória de tabelião por ato administrativo anulado judicialmente pelo STF. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta.

«1. Conforme consignado na decisão recorrida, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. Relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, conforme se pode verificar no , que regula a matéria... ()

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Doc. 175.9900.1000.5700

448 - STF. Prescrição. Causas interruptivas. Uma vez verificadas causas interruptivas do prazo prescricional, descabe declará-la.

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Doc. 191.6674.2002.5200

449 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Seguro. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário é de 10 (dez) anos, nos termos do Precedentes. 3 - Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em per... ()

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Doc. 182.4905.2003.9300

450 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos». 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada... ()

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