STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contribuição ao iaa. Prazo prescricional quinquenal.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença extintiva de Execução Fiscal, por concluir que o prazo prescricional para cobrança de contribuição ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. IAA é de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, uma vez que a exação não possuiria natureza tributária.
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