DOC. 241.0260.7966.0887

STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que a inovação trazida pela Lei Complementar 118/2005 somente atinge os recolhimentos indevidos realizados após a sua vigência, aplicando-se aos demais pagamentos as regras dispostas no CCB, art. 2.028.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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