DOC. 296.7927.5670.6842

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que manteve a atualização do precatório com base em índices distintos da taxa SELIC, utilizados na memória de cálculo apresentada pelo próprio ente autárquico e acolhidos pelo credor.

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