DOC. 443.9962.7987.3725

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber impugnação apresentada no bojo de cumprimento de sentença, sob o fundamento de intempestividade, por ter sido protocolada mais de sete meses após a intimação. A parte agravante alegou tratar-se de impugnação à penhora, e não ao cumprimento de sentença, suscitando nulidade por ausência de memória de cálculo, excesso de execução e aplicação de juros moratórios capitalizados.

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