STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance.
«O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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